O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou o prazo que aposentados e pensionistas tem para contestar descontos indevidos e solicitem ressarcimento de mensalidades sindicais ou associativas.
O novo prazo é 20 de março de 2026.
A contestação pode ser feita pelos canais Meu INSS, Central 135 e Correios.
Fonte: site INSS
Veja também: Devolução de Descontos Indevidos – Aposentados e Pensionistas – INSS – Como Fazer?
Data desta edição: 13.01.2026
| TABELA INSS 2026 |
| Confira a Tabela de Descontos INSS – 2026 |
| ENFOQUES |
| Liberado o Envio de Eventos ao eSocial – Competência Janeiro de 2026 |
| Estado do Pará Institui Piso Salarial para Advogados |
| Lei Regulamenta Profissão de Multimídia |
| Lei Regulamenta o Exercício Profissional de Acupuntura |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 06.01.2026 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Manual do Simples Nacional |
| Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato |
| Auditoria Trabalhista |
A partir desta sexta-feira (11/7), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.
O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Já podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades. Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Cerca de 3 milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das entidades associativas.
A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.
1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber” , selecione “Sim” .
4 – Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!
O valor será pago em parcela única, atualizado monetariamente com base no IPCA, desde a data de cada desconto até sua inclusão na folha de pagamento. O primeiro pagamento será no dia 24 de julho, com lotes diários até que todos os casos sejam concluídos.
O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.
Sim. Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos. Vão permanecer ativos até, no mínimo, 14 de novembro de 2025 . Esse prazo pode ser prorrogado se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:
– Aplicativo Meu INSS.
– Central de atendimento 135.
– Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país.
O INSS não envia links por mensagem e não vai ligar para tratar do ressarcimento. Não há necessidade de intermediários. Para esclarecimentos adicionais, o beneficiário deve consultar sempre os canais oficiais: aplicativo Meu INSS e Central 135.
Fonte: Agência GOV, adaptado.
Data desta edição: 29.04.2025
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2025 |
| GESTÃO DE RH |
| Parcelas Não Consideradas Como Salário |
| Isonomia dos Critérios Estabelecidos na Aplicação da Suspensão |
| Pejotização – Afastamento de Vínculo Empregatício |
| DESCONTOS ASSOCIATIVOS – INSS |
| Descontos Indevidos – Mensalidade Associativa – Benefício do INSS |
| INSS Suspende Descontos de Mensalidades Associativas nos Benefícios Previdenciários |
| ENFOQUES |
| Lei Veda Critérios de Seleção de Estudantes e Pesquisadores em Bolsas de Estudos |
| Avaliação de Riscos Psicossociais Começa a Partir de Maio em Caráter Educativo |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 23.04.2025 |
| IRPF |
| Declaração de Bens e Direitos – Veja o que Deve Ser Informado |
| Plano de Saúde Empresarial Pode Ser Deduzido na Declaração? |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Administração de Cargos e Salários |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Manual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF |
Por meio do Despacho PRES/INSS nº 65 de 2025 foram suspensos todos os descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários com entidades e associações em vigor.
Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS.
Devoluções dos descontos indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas.
A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema.
Guia Trabalhista 