Com a edição da Medida Provisória 669/2015, o Governo Federal majorou as alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Nota: posteriormente à publicação desta notícia, através do Ato Declaratório Senado Federal 5/2015 – foi formalizada a devolução ao Executivo da MP 669/2015 – declarando também a perda de eficácia da referida norma.
Veja a íntegra da Medida Provisória
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Desoneração da Folha de PagamentoMais informações
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Ato Declaratório Executivo Sefis 5/2013 – Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Lei 12.844/2013 – Altera o regime de desoneração da folha de pagamento e dá outras providências.
Faltas Justificadas- Faltas que Isentam o Desconto do Empregado
Quebra de Caixa – Incidências de Adicionais
Férias – Empregado Doméstico – Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 Dias
Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2013
FGTS – Obrigação do Depósito Mesmo sem Trabalho Prestado
Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho
Empresa deve pagar mais de R$ 20 milhões de indenização por discriminar empregada com deficiência
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Os Reflexos da Exposição Pessoal nas Redes Sociais na Instrução dos Processos Trabalhistas
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
A Medida Provisória (MP) nº 612/2013, a qual, entre outras disposições, determinou que, a partir de 01.01.2014, novos setores da economia passarão a ser abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.
Ato CN nº 28/2013 – DOU de 23.05.2013
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