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Nova Versão do Manual de Orientação do eSocial Para Empregador Doméstico

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Foi divulgado no Portal do eSocial a nova versão do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, com informações atualizadas para uso do módulo WEB. O acesso ao sistema deve ser feito através do endereço https://login.esocial.gov.br.

O manual serve como guia de orientação para os empregadores, auxiliando no uso dos recursos disponibilizados pela plataforma online, que possibilita o registro do empregado, geração da folha de pagamento e guias de pagamento a fim de cumprir as obrigações legais a que estão sujeitas.

Confira abaixo o documento na íntegra:

manual-do-esocial-empregador-domestico-versao-07-10-2025Baixar

Convenção da OIT sobre o Trabalho Doméstico é Promulgada

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Foram promulgados por meio do Decreto nº 12.009 de 2024 os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

Os textos foram promulgados no dia 1º de maio de 2024 (dia do trabalhador). Não foram introduzidos novos direitos para os empregados domésticos, mas confirmam a obrigação de adotar medidas que garantam a promoção e a proteção eficaz dos direitos humanos de todos os trabalhadores domésticos.

Definição

A Convenção nº 189 da OIT define que “trabalhador doméstico” é toda a pessoa, do sexo feminino ou masculino, que realiza um trabalho doméstico no marco de uma relação de trabalho. Portanto uma pessoa que executa o trabalho doméstico apenas ocasionalmente ou esporadicamente, sem que este trabalho seja uma ocupação profissional, não é considerada trabalhador doméstico.

Manual do Empregador Doméstico

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Alteração no Vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)

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A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passa a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. A competência março/2024 terá o vencimento em 19/04/2024, pois dia 20 é sábado.

Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha de pagamento da competência seguinte, para envio de eventos de remuneração, passará a ser no dia 21 do mês.

O DAE é a guia de recolhimento unificada que abrange os tributos e o FGTS relacionados à folha de pagamento do empregador doméstico, devendo ser gerado automaticamente pelo Módulo Doméstico do eSocial após o fechamento da folha de pagamento da competência.

Fonte: Portal do eSocial

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