13º Salário – 2ª parcela vence hoje 20.12.2010

A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

Além do salário recebido diretamente pelo empregado, também entrará na base de cálculo do 13º salário as gorjetas recebidas, não apenas a quantia fixada mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem  (desde que excedentes a 50% do salário percebido pelo empregado) e abonos pagos pelo empregador, de acordo com o art. 457 da CLT.

Outros rendimentos recebidos pelo empregado como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, bem como o descanso semanal remunerado também integram a base de cálculo do 13º salário.

Obtenha mais informações sobre 13º salário – 2ª parcela no Guia Trabalhista On Line.

Notícias Trabalhistas 15.12.2010

NORMAS TRABALHISTAS
Lei 12.347/2010 – Revoga o art. 508 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 12.346/2010 – Altera a Lei 9.615/1998 – obrigatoriedade de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

 

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Portaria MPS 513/2010 – Dispõe sobre os dispositivos da Lei 8.213/1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários – união estável entre pessoas do mesmo sexo.

 

 

 

 

 

 

INSS – Vence hoje o prazo prazo para os contribuintes individuais, domésticos e facultativos

Pagamento do INSS de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência NOVEMBRO/2010 vence hoje 15.12.2010.

Em relação ao empregador doméstico, as contribuições relativas à competência novembro poderão ser recolhidas, até o dia 20 de dezembro, juntamente com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, utilizando-se um único documento de arrecadação, identificado com a “competência onze” e o ano a que se referir, consoante parágrafo único do art. 82 da Instrução Normativa RFB 971/2009.

Caso o empregador doméstico opte por recolher em separado, o preenchimento da GPS será feito normalmente como no recolhimento mensal referente a cada obrigação, sendo 11/2010 para a competência novembro (com vencimento em 15.12.2010) e 13/2010 para a competência do décimo terceiro salário (com vencimento em 20.12.2010).

Notícias Trabalhistas 08.12.2010

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
Portaria SIT/DSST 194/2010 – Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora 06 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI).

 

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Instrução Normativa SIT/DSST 88/2010 – Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório.

 

 

 

 

Notícias Trabalhistas 22.09.2010

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
IN RFB 1.071/2010 – Altera a IN RFB 971/2009, que dispõe sobre normas de tributação previdenciária e sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB.
Decreto 7.300/2010 – Altera a Lei 12.249/2010 e o Decreto 7.237/2010, que regulamenta a Lei 12.101/2009, que trata do processo de certificação da isenção das contribuições previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.

 

GUIA TRABALHISTA ON LINE
Descanso Semanal Remunerado – Rescisão – Domingo Indenizado
Contrato por Prazo Determinado – Perguntas e Respostas
Diretor Não Empregado – Direitos Trabalhistas

 

GESTÃO DE RH
O Empregado Que Perde o Direito às Férias Tem Direito à Remuneração?
Empregada Doméstica Gestante em Contrato de Experiência

 

JULGADOS TRABALHISTAS
O não afastamento do empregado configura “perdão tácito” e desqualifica justa causa
Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Cálculos Trabalhistas
Modelos de Contratos Comerciais
Segurança e Saúde Ocupacional