Quando um CNPJ apresenta situação cadastral “baixada”, em decorrência do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pode ainda subsistir a obrigatoriedade de envio de eventos ao eSocial com data igual ou anterior à data de baixa. 

Nessas situações, devem ser observadas as seguintes disposições, especialmente quando o CPF do responsável pelo CNPJ não for titular de certificado digital:

Impossibilidade de certificação digital do CNPJ baixado

O CNPJ com situação “baixada” não pode ser titular de certificado digital, tampouco outorgar procuração eletrônica, uma vez que a concessão de poderes exige que o outorgante possua certificado digital válido no momento da outorga.

Outorga de Procuração RFB como alternativa

A empresa poderá conceder Procuração digital para um CPF ou CNPJ que possua certificado digital válido, observando que:

Essa modalidade de procuração dispensa o uso de certificado digital por parte do outorgante;

A validação da procuração é realizada pela Receita Federal, mediante análise formal do pedido apresentado.

Concessão de autorização de acesso via conta gov.br

Alternativamente, é possível utilizar a conta gov.br (com nível de confiabilidade prata ou ouro) do CPF responsável pelo CNPJ para:Acessar o portal de serviços da Receita Federal;

Selecionar a opção “Representar”;

Informar o CNPJ da empresa;

Autenticar-se no perfil “Representante no CNPJ”;

Na aba “Controle de Acesso”, cadastrar autorização para CPF ou CNPJ que possua certificado digital válido.

Fonte: Perguntas e Respostas – eSocial