O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do FAP atribuído às empresas termina em 04.12.2012.
Base; art. 5º, § 2º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 424/2012.
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Notícias Trabalhistas 26.09.2012
| FAP |
| Portaria Interministerial MPS/MF 424/2012 – Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013 e dá outras providências. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Outubro/2012 |
| Norma Regulamentadora 35 Começa a Valer a Partir do dia 27/09/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Exposição a Agentes Químicos Reduz Tempo para Aposentadoria |
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| A Difícil Tarefa de Quantificar o Dano Moral |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Participação nos Lucros e Resultados – PLR |
| Auditoria e Controles na Terceirização |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
Notícias Trabalhistas 05.09.2012
| NORMAS REGULAMENTADORAS |
| Portaria MTE 1.409/2012 – Altera a Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. |
| SEGURO-DESEMPREGO |
| Resolução CODEFAT 699/2012 – Altera a Resolução nº 467/2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Setembro/2012 |
| Termo de Rescisão de Contrato – Novos Formulários para Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Auditora do Trabalho Afirma que há um “Silêncio Epidemiológico” no País Sobre o Amianto |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Recrutamento e Seleção de Pessoal |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
FAP: Novo Edital com Resultado da Contestação Está Disponível Para Consulta
Foi publicado novo edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011.
O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.
Clique aqui e leia a íntegra da notícia.
EPI Eficaz Afasta o Direito a Tempo Especial para Concessão de Aposentadoria
No caso, um segurado pedia, em ação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedia, ainda, que o período de trabalho como mecânico em diversas empresas fosse considerado como de serviço especial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial para concessão de benefício de aposentadoria.
Clique aqui e saiba qual a conclusão do laudo pericial.
Fonte: AGU – 22/05/2012
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