Quais são os Encargos sobre o 13º Salário?

A gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos), conforme dispõe a Lei 4.090/1962 e o Decreto 57.155/1965,

As obrigações sobre o 13º salário pago pelo empregador ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo:

1ª parcela: O empregador é obrigado a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como adiantamento. Como a legislação prevê, o recolhimento do FGTS deve ser feito tanto no adiantamento por ocasião das férias quanto pelo prazo máximo previsto (30 de novembro).

2ª parcela: Há encargo de 8% de FGTS sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral), descontando deste, o valor do FGTS já recolhido sobre a primeira.

O empregador deverá ainda calcular e recolher os encargos relativos às contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2ª parcela, juntamente com o valor descontado do empregado (também sobre a parcela integral).

O salário-maternidade pago pela empresa referente a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 

O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela

Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela – Pagamento por Ocasião das Férias

Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela

Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 1ª Parcela

Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 2ª Parcela

Décimo Terceiro Salário – Desconto e Recolhimento do INSS

Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória

Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença

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Quais as Condições do Contrato de Trabalho do Estagiário?

O contrato de trabalho do estagiário é previsto pela Lei 11.788/2008.

Considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

A legislação dispõe que o empregador poderá aceitar como estagiário os alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular, nos níveis superior, profissionalizante, de educação especial, de 2º grau e supletivo.

Os direitos do estagiário são:

  • Seguro de acidentes pessoais;
  • Jornada de atividade de estágio compatível com o horário escolar, com limite semanal;
  • Termo de compromisso de estágio nunca superior a 2 (dois) anos;
  • Orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular, bem como a apresentação de relatório semestral das atividades desenvolvidas;
  • Recesso de 30 dias (sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano) ou proporcional, quando o contrato de estágio for inferior a 1 (um) ano;
  • Reserva de vaga para estagiários portadores de deficiência.

O estágio não deve ser confundido como emprego e, portanto, o estagiário não deve ser cadastrado no PIS, nem deve ter contrato de experiência, não tem direito a 13º salárioaviso prévio, depósito de FGTS, verbas rescisórias, ou seja, o estagiário não tem os direitos trabalhistas que o empregado tem.

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Boletim Guia Trabalhista 05.06.2019

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Auxílio Acidentário – Emissão da CAT e Condições Para a Estabilidade
Faltas Não Justificadas – Reflexo na Remuneração
Falecimento do Empregado – Verbas Rescisórias – Dependentes
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2019
ESOCIAL
ERRO 301 – Entenda o Que Está Acontecendo e Quais Procedimentos Tomar
Importância na Utilização do Ambiente de Produção Restrita Para Validação dos Dados
Prazos Para Envio dos Eventos de Fechamento da Folha e de Regra Geral São Alterados
ALERTAS
Resumo das Novas Orientações Sobre a Fiscalização do FGTS
STF Invalida Norma da Reforma Trabalhista que Permitia Trabalho de Grávidas e Lactantes em Atividades Insalubres
DICAS PRÁTICAS
O que Fazer Para Evitar Indenizações Pela Divulgação de Informações Negativas de Ex-Empregado
Reuniões Mal Conduzidas Podem Levar Empresas a “Andar Para Trás”
ARTIGOS E TEMAS
Escala de Trabalho 12 x 36 e as Indefinições Decorrentes da Reforma Trabalhista
Quais as Obrigação do Empregador Quanto ao Trabalho em Domicílio?
PISO SALARIAL ESTADUAL – RS
Novos Pisos Salariais em 2019 para o Estado do Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Direito Previdenciário
Desoneração da Folha de Pagamento

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Boletim Guia Trabalhista 15.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Readmissão do Empregado – Risco de Pagamento de Salário sem Prestação de Serviço
Intervalos Para Descanso – Consequências da Redução Indevida
Técnico de Segurança no Trabalho – Exigência Legal e Registro Profissional
ESOCIAL
Empresas Devem Atualizar o CNAE Conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019
MEI – Microempreendedor Individual Que Tenha Empregado Já Está na Fase 2 do eSocial
ALERTAS
DCTFWeb de Abril/2019 Deve ser Entregue até 15/05/2019 – Saiba Quem Está Obrigado!
Revogada Portaria que Vedava Descontos às Empresas Beneficiárias do PAT
DICAS PRÁTICAS
Recurso, Revisão e Cópia de Processo Agora são Pelo Meu INSS
Dica Para Acertar no Pagamento do Percentual das Horas Extras em Folha de Pagamento
ARTIGOS E TEMAS
Prazo para a Concessão das Férias a Partir do Vencimento do Período Aquisitivo
Situação do Empregado Doméstico Diante do Falecimento do Empregador
Sancionada Lei Sobre Contrato de Trabalhador de Consórcio Público Regido Pela CLT
JULGADOS TRABALHISTAS
Acordos Celebrados na Justiça Comum Quitam Parcelas de Ação Trabalhista no Mesmo Período
Morte do Empregador Doméstico Extingue o Contrato sem Direito a Aviso Prévio
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
CLT Atualizada e Anotada
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

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Boletim Guia Trabalhista 08.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS
Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho – Desnecessidade com a Reforma Trabalhista
Contribuição Sindical Rural Pessoas Físicas – Vencimento aos que Optarem é dia 22/05/19
ESOCIAL
ESocial – Nota Técnica 13/2019 Traz Ajustes do Leiaute da Versão 2.5
ALERTAS
Empresas que Possuem Empregada Gestante não Podem Permitir sua Atuação em Atividade Insalubre
Entrega de Documentos do Salário Família no Mês de Maio
DICAS PRÁTICAS
Como Prevenir o Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Dicas Para Empresas e Trabalhadores
Consulta à Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já Está Disponível
ARTIGOS E TEMAS
Turno Ininterrupto de Revezamento – Jornada Normal e Reduzida – Adicional Noturno
AGU Defende no Supremo que o Pagamento da Contribuição Sindical Seja via Boleto Bancário
Caixa Divulga a Versão 8 do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador Junto ao FGTS
JULGADOS TRABALHISTAS
Mantida Multa por Litigância de Má-Fé ao Reclamante que Ameaçou Réu em Audiência Trabalhista
Empresa é Condenada por Disponibilizar Água de Forma Precária e de Qualidade Duvidosa aos Empregados
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Gestão de RH
Departamento Pessoal

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Boletim Guia Trabalhista 02.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Trabalho Noturno – Cômputo das Horas Noturnas (Coeficiente de Conversão)
Empregado Soropositivo – Direitos e Deveres Iguais aos Demais Trabalhadores
Salário-Família – Suspensão do Benefício por Falta de Apresentação da Documentação em Maio/19
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2019
JUSTA CAUSA
Sindicância ou Inquérito Administrativo Para Apurar Falta Grave Antes da Justa Causa do Empregado
ARTIGOS E TEMAS
Trabalho no Feriado de 1º de Maio – Condições Legais a Serem Observadas
Cargo de Confiança não Exige Controle de Jornada de Trabalho e nem Pagamento de Horas Extras
Adicional de Periculosidade aos Motociclistas/Motoboys é Obrigatório
JULGADOS TRABALHISTAS
Ato de Destituição de Gerente é Considerado Lícito Mesmo com Transferência Abusiva de Local
Empresa é Desobrigada de Recolher INSS Sobre o Pagamento dos 15 Primeiros Dias de Afastamento
Juiz Considera Inconstitucional Tabelamento da Indenização por Danos Morais e Materiais da Reforma Trabalhista
SIMPLES NACIONAL
Lei que Cria a Empresa Simples de Crédito Pode Gerar Novos Empregos
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
Manual de Sociedades Cooperativas
Cargos e Salários – Método Prático

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Boletim Guia Trabalhista 17.04.2019

GUIA TRABALHISTA
Adicional de Periculosidade – Atividades Intermitentes e Eventuais
Parcelas que não Configuram Salário – Requisitos e Cuidados
Dependentes – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
ESOCIAL
E-Social Começa a Receber Informações do MEI
ENFOQUES
Prevalência da Medida Provisória 873 da Contribuição Sindical Sobre Acordo ou Convenção Coletiva
Férias Anuais – Reforma Trabalhista não Exige Excepcionalidade no Parcelamento
DICAS PRÁTICAS
Sinopse das Principais Rotinas Trabalhistas
Recrutamento e Seleção de Pessoal
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Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio
Participação nos Resultados (PLR) tem Tabela de IRF Exclusiva
ESocial Grupo 3 – Começa o Prazo Para Envio dos Eventos de Cadastro do Empregador e Tabelas
MP 873/2019 – Resolvido o Impasse Sobre a Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial/Mensalidade Sindical
A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário
ARTIGOS E TEMAS
Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado?
Documentos Relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho Podem ser Guardados Eletronicamente
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Folha de Pagamento – Cálculos e Encargos Sociais
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática
Manual da CIPA

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Boletim Guia Trabalhista 10.04.2019

GUIA TRABALHISTA
Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias
Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual
Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar
ESOCIAL
ESocial – Grupo 3 – Começa em 10/04 o Prazo para Envio dos Eventos Não Periódicos
ENFOQUES
SC Tem Novos Pisos Salariais Para 2019 – Empregadores Devem Pagar Diferenças Salariais
Contratos Temporários Para Atender a Demanda da Páscoa Podem ser Prorrogados
Redução Salarial em Períodos de Instabilidade – Possibilidades
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Como Está sua Saúde Profissional?
Contrato de Trabalho Intermitente
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Limite de Percentual Fixado por Empresa Para Recebimento de Comissão é Ilegal
Mantida a Condenação de Sócio de Empresa que Sonegou Contribuição Previdenciária
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Direito Previdenciário
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Guia Trabalhista 28.11.2018

GUIA TRABALHISTA
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 2ª Parcela
Férias – Fracionamento das Férias e Abono Pecuniário
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Dezembro/2018
13º SALÁRIO
Entenda o Cálculo dos Avos Para Pagamento da Primeira Parcela do 13º Salário em 30/11/2018
ESOCIAL
Cadastro Nacional de Obras (CNO) no eSocial – Substituição do CEI
ARTIGOS E TEMAS
Adicional de Periculosidade – Entenda o Cálculo da Média Para o 13º Salário
Entenda Como se Caracteriza o Acúmulo de Funções
Novo Decreto Sobre a Contratação de Aprendiz
JULGADOS TRABALHISTAS
Ex-Sócios não Respondem por Dívidas Trabalhistas se Saíram Mais de Dois Anos Antes da Ação
TRT Determina Suspensão de CNH de Sócios Executados
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Férias e 13º Salário
Reforma Trabalhista na Prática
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Guia Trabalhista 21.11.2018

GUIA TRABALHISTA
Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Jornada de Trabalho – Apuração Efetiva das Horas no Espelho Ponto
Férias Coletivas – Requisitos – Exemplos de Cálculos – Fracionamento Com a Reforma Trabalhista
13º SALÁRIO
Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo da 1ª Parcela do 13º Salário – Fique Atento!
ESOCIAL
eSocial – Como Tratar Casos Excepcionais de Alteração de Número de CPF
eSocial – Como Funciona na Prática as Alterações de Versões de Leiautes
ORIENTAÇÃO
Prazo para Entrega de Documentos do Salário Família Acaba em Novembro
ARTIGOS E TEMAS
Benefícios da Capacitação Profissional
Atestado Médico e a Limitação Como Suposto Meio Para Pagamento dos 15 Primeiros Dias
Médicos Cubanos – Subsídio ao Governo Socialista em Detrimento aos Direitos Trabalhistas
JULGADOS TRABALHISTAS
Não é Discriminatória a Dispensa se a Empresa Desconhece a Doença Grave do Empregado
Sistema de Autogestão de Jornada de Trabalho Previsto em Norma Coletiva é Válido
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Folha de Pagamento – Cálculos e Encargos Sociais
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