Boletim Guia Trabalhista 27.04.2021

Data desta edição: 27.04.2021

AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2021
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Aviso Prévio – Contagem do Prazo e Baixa na CTPS no Aviso Indenizado
Vale Transporte – Proporcionalidade do Desconto
Trabalhador Autônomo x Empregado – Diferenciação
ENFOQUES
IRPF: Não recebeu o comprovante de rendimentos? O que fazer neste caso?
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 20.04.2021
ORIENTAÇÕES
A época da concessão das férias: quem decide é o empregador, mas o Abono Pecuniário não
Roteiro para realização do processo eleitoral da CIPA
JULGADOS
Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
Acordo firmado com instalador em comissão de conciliação prévia só quita valores discriminados
Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência
Auditoria Trabalhista
Departamento de Pessoal

IRPF – Receita Federal Envia Cartas a Contribuintes com Declaração do IRPF 2020 Retida na Malha Fina

A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco, providenciarem correção.

Serão enviadas 334 mil cartas no período de 29 de outubro a 1º de novembro, somente para contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, aqueles que não foram intimados nem notificados pela Receita Federal .

Não é Necessário Comparecer à Receita Federal

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis na página da Receita Federal na internet (Clique Aqui), no menu “Onde Encontro?”, na opção “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de Renda)”, utilizando código de acesso ou uma conta Gov.br.

A declaração retida em malha fiscal sempre apresenta mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Tenha o Hábito de Consultar o Processamento da DIRPF

Quem apresenta a Declaração do IRPF deve sempre consultar o extrato do processamento da DIRPF apresentada. Não é preciso aguardar nenhuma comunicação da Receita para fazer essa consulta. Em até 24 horas após a apresentação da Declaração, as informações sobre o processamento estão disponíveis no extrato.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF.

Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências. A autorregularização pode evitar autuação fiscal e multas de ofício.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Modelo da Carta Enviada

Fonte: Receita Federal – 28.10.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Para não Pagar Multa a Entrega da Declaração do IRPF 2020 Incompleta Seria a Alternativa

Muitos contribuintes deixam de fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física (IRPF) por falta de documentação ou por querer entregar no último minuto do “segundo tempo” e acabam tendo problemas com a internet e não concretizam a transmissão.

A Receita Federal admite que o contribuinte faça a retificação da declaração após a sua transmissão. É importante destacar que esta retificação não é objeto de multa por atraso, mas apenas uma correção de uma informação prestada de forma equivocada ou incompleta.

Assim, se você não entregou a declaração até o dia 30.06.2020 por falta de um ou outro documento/informação, uma dica (na próxima oportunidade) que poderá fazer você se livrar do pagamento da multa pela entrega em atraso, é fazer a transmissão da declaração mesmo que incompleta.

Se você tinha a declaração de IRPF preenchida, mas estava faltando o CNPJ de um hospital ou clínica (onde passou por um tratamento de saúde) ou o CPF de um dentista ou advogado (que você pagou no ano anterior), bastaria enviar a declaração no prazo (sem informar estes pagamentos) e assim, se livrar da multa pela falta de entrega.

Após a entrega no prazo e com as informações que faltavam em mãos, é só fazer a declaração retificadora.

Retificação da Declaração de IRPF

A Declaração de Ajuste Anual Retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Retificar significa corrigir, consertar. Se, após a apresentação, você encontrar erros ou constatar que a declaração apresentada está incompleta, faça a retificação, considerando as informações do quadro abaixo:

tabela-retificacao-irpf

Nota: Para fins de priorização no pagamento das restituições será considerada como data de apresentação da declaração a data do envio da retificadora, e não a data de apresentação da declaração original.

Prazo para a Retificação

Desde que não esteja sob procedimento de fiscalização, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para retificar a declaração.

Programa a ser Utilizado para Retificar a Declaração do IRPF

A retificação deve ser feita por meio do programa relativo ao mesmo exercício em que foi elaborada a declaração original.

Para preencher a declaração retificadora, siga os seguintes passos:

  • Baixe o programa do ano correspondente à declaração;
  • Entre no menu Declaração do programa gerador da declaração a ser retificada e abra a declaração já enviada. Importante: caso não consiga abrir ou recuperar a declaração já enviada, preencha novamente toda a declaração.
  • Responda “Sim” à pergunta “Esta declaração é retificadora?”.
  • Após responder “Sim”, o programa abre um campo para que seja informado o número do recibo da declaração imediatamente anterior (veja aqui como obter o número do recibo)
  • Inclua ou corrija as informações desejadas.
  • Grave a declaração e transmita para a Receita Federal.

Retificação Online

retificação online permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente pela internet, sem a utilização do programa IRPF 2020, nem do Receitanet. Não há necessidade de preencher novamente os dados que não se pretende alterar.

Importante: Como já mencionado no quadro acima, vale ressaltar que na declaração retificadora NÃO é possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para retificar utilizando as deduções legais ou vice-versa. A declaração retificadora deve seguir a mesma forma de tributação da declaração original.

Fonte: Receita Federal – 01.07.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Termina Este Mês o Prazo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

O prazo final para a Declaração de Ajuste Anual 2020 (DAA 2020) do imposto de renda pessoa física, previsto para 30.04.2020, foi prorrogado para o dia 30.06.2020, conforme Instrução Normativa RFB 1.930/2020.

As normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil foram estabelecidas através da Instrução Normativa RFB 1.924/2020.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005.

Para download do Programa Gerador da Declaração (PGD) da DIRPF 2020 Clique Aqui.

Simulador de Alíquota Efetiva

Através do site da Receita federal você poderá fazer uma simulação da apuração do imposto devido, com base nas informações prestadas. Para ter acesso ao simulador, clique aqui.

Fonte: Instrução Normativa RFB 1.930/2020 e Instrução Normativa RFB 1.924/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Para fazer sua declaração com base na legislação vigente, conheça a obra abaixo e tenha acesso a pontos importantes que evitam o pagamento indevido de imposto de renda.

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Restituição do 1º Lote de IRPF/2020 Será Depositado na Próxima Sexta 29/05/2020

A partir de hoje está disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição, sendo:

  • 29 de maio de 2020: o pagamento do primeiro lote, e
  • 30 de setembro de 2020: o pagamento do último lote.

Para efeitos de comparação, no ano passado, as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro.

O crédito bancário para 901.077 contribuintes será realizado no dia 29 de maio, totalizando o valor de R$ 2 bilhões. Este primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo:

  • 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos;
  • 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos; e
  • 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Este é o primeiro lote de restituição do IRPF com pagamento no mês de maio e antes do prazo final da entrega da DIRPF. Esta é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 em curso, que tanto tem afetado o país.

Também haverá a redução do número de lotes de 7 (sete) para 5 (cinco). Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Destaca-se que o cronograma dos lotes de restituição foi mantido, apesar da prorrogação do prazo de entrega da declaração para junho de 2020. Assim, pela primeira vez, as restituições começam a ser pagas ainda durante o prazo de transmissão das declarações.

Outra mudança é quanto ao dia do crédito bancário, que normalmente se dava no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado em lote no último dia útil do mês.

A Receita Federal recebeu até a manhã do dia 20/05/2020, 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas. Esse número revela que mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram sua declaração.

O Supervisor Nacional do IR, Joaquim Adir alerta para que o contribuinte não deixe a entrega da declaração para os últimos dias. “É importante que o declarante junte a documentação e comece o preenchimento para o envio, a fim de se evitar atropelos de última hora, já que muitas dúvidas surgem nesse momento. Adir destaca ainda que o quanto antes a declaração for regularmente enviada, mais rápido será o processamento e a restituição.

Consulta a Declaração e Eventuais Inconsistências

Para saber se teve a declaração liberada clique aqui. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal – 21.05.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Ainda não fez sua declaração? Saiba o que pode ou não ser declarado. Veja todas as orientações constantes na obra abaixo:

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