Instrução Normativa RFB 1.339/2013 – Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação da Declaração IRPF referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que utilizem os sistemas operacionais IOS e Android.
Instrução Normativa SIT 102/2013 – Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
Lei Complementar SC 593/2013 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS
Dependência Química – Embriaguez, Droga e Tabagismo no Ambiente de Trabalho
Orientações Jurisprudenciais das Subsessões de Dissídios Individuais I e II do TST
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2013
A demora em executar a dispensa por justa causa pode configurar perdão do empregador
Noiva de trabalhador falecido consegue indenização por dano moral reflexo
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