MTE Cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego criou através da Portaria nº 1.381 de 2025, a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por monitorar, analisar e propor ações para preservar postos de trabalho no país.

A medida é uma resposta aos impactos causados pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a setores produtivos do Brasil.

Entre as atribuições do novo colegiado estão acompanhar estudos e diagnósticos sobre o nível de emprego nas empresas diretamente afetadas pelas tarifas, bem como avaliar os efeitos indiretos nas cadeias produtivas.

A câmara também será responsável por monitorar obrigações e benefícios relacionados à folha de pagamento, estimular negociações coletivas e mediar conflitos para evitar demissões, especialmente em casos de lay-off, suspensão temporária de contratos, férias coletivas ou flexibilização de bancos de horas.

A atuação da Câmara também envolverá a fiscalização, por meio da Inspeção do Trabalho, do cumprimento dos acordos firmados para a manutenção dos empregos. O colegiado será formado por representantes titulares e suplentes da Secretaria Executiva, Secretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Proteção ao Trabalhador, Secretaria de Relações do Trabalho e Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas.

Fonte: MTE – 14.08.2025

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho

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Lei Reajusta a Tabela do Imposto de Renda na Fonte

A Lei 15.191/2025 publicada no Diário Oficial (edição extra) de 11/08/2025 modifica os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ampliando, a partir de maio de 2025, o limite da primeira faixa da referida tabela.

A nova Lei também revogou a Medida Provisória 1.294/2025, publicada em abril, que já havia definido os mesmos valores para a tabela do IRF.

Tabela Atualizada do IRF – Imposto de Renda na Fonte

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.428,8000
De 2.428,81 até 2.826,657,5182,16
De 2.826,66 até 3.751,0515394,16
De 3.751,06 até 4.664,6822,5675,49
Acima de 4.664,6827,5908,73

Entenda a Nova Regra de Reajuste do Salário Mínimo

Por meio do artigo 4º da Lei 15.077/2024, houve mudança no critério de reajuste do salário mínimo.

A nova lei estipula um teto para crescimento real (acima da inflação) para o reajuste, que será de 0,6% a 2,5%, conforme variação do PIB do segundo ano anterior. 

Desta forma, o salário mínimo para 2025 deve ser limitado a R$ 1.518,00 (aumento de R$ 106,00 em relação ao valor de 2024). Este valor foi determinado pelo Decreto 12.342/2024, posteriormente ao fechamento desta postagem.

Desde 2023, o salário mínimo era corrigido pela soma da inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 12 meses, e do crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores.

Na prática, esta mudança irá gerar um menor valor do salário, tendo em vista que o limitador (até 2,5%) é menor que a variação do PIB em 2023 (2,9%).

Os Perigos de Acreditar Cegamente nas Inteligências Artificiais

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo dos negócios, trazendo avanços significativos na análise de dados, automação e suporte ao cliente. No entanto, enquanto a IA se torna uma ferramenta cada vez mais popular, é fundamental que empresas e profissionais considerem os riscos e perigos envolvidos ao confiar cegamente em suas decisões. A Pigatti – Contabilidade e Consultoria explora os principais pontos de atenção ao utilizar IA nos negócios e oferece orientações para uma aplicação segura e responsável.

O Que é a Inteligência Artificial e Como Ela Atua?

A IA é um conjunto de tecnologias que permite às máquinas simular processos de aprendizado, decisão e execução de tarefas. Desde algoritmos para identificar padrões em grandes volumes de dados até sistemas de recomendação e análise preditiva, a IA se mostra uma poderosa aliada para agilizar operações, automatizar rotinas e fornecer insights que muitas vezes passariam despercebidos.

Entretanto, é importante lembrar que a IA não “pensa” ou “compreende” como um ser humano. Ela opera a partir de dados, regras e padrões, mas carece de julgamento crítico, contexto e, principalmente, do entendimento das complexidades humanas.

Principais Perigos de Confiar Cegamente em Inteligências Artificiais

  1. Falhas e Inconsistências nos Dados
    A IA depende de grandes volumes de dados para funcionar corretamente. Se os dados forem incompletos, incorretos ou tendenciosos, a IA refletirá esses problemas nas suas recomendações e conclusões. Por exemplo, uma empresa que usa IA para decidir quais clientes são confiáveis pode acabar tomando decisões erradas se o algoritmo basear-se em informações incorretas ou preconceituosas.
  2. Falta de Transparência (Caixa-preta)
    Muitos modelos de IA, especialmente os mais avançados, são complexos e funcionam como uma “caixa-preta”, onde até mesmo os desenvolvedores podem não entender exatamente como as decisões são tomadas. Isso pode se tornar um problema para as empresas, pois limita a capacidade de justificar decisões e agir com clareza e responsabilidade, especialmente em setores como contabilidade e finanças, que exigem precisão e transparência.
  3. Riscos de Segurança e Privacidade de Dados
    Utilizar IA envolve o uso de grandes volumes de dados, muitas vezes sensíveis e pessoais. A coleta e processamento desses dados trazem preocupações de segurança e privacidade, expondo as empresas a riscos de ataques cibernéticos, vazamento de informações e violações de normas de proteção de dados, como a LGPD. A falta de controle sobre como os dados são manipulados pela IA pode colocar clientes e a própria empresa em situações vulneráveis.
  4. Limitações na Compreensão Contextual
    A IA é capaz de analisar padrões e oferecer recomendações com base nos dados históricos, mas ela não possui a capacidade de compreender nuances e contextos específicos. Situações que exigem um julgamento humano, sensibilidade ética ou análise subjetiva não são o ponto forte da IA. Assim, confiar cegamente nela para decisões complexas e sensíveis pode gerar problemas e prejuízos que poderiam ser evitados com o envolvimento humano.
  5. Riscos Jurídicos e Conformidade
    Em áreas regulamentadas, como a contabilidade e o setor tributário, o uso de IA deve ser ainda mais criterioso. A dependência excessiva de algoritmos pode levar ao descumprimento involuntário de leis e regulamentações, já que o algoritmo pode não estar atualizado com as mudanças legislativas ou pode interpretar as normas de maneira incorreta. Consequentemente, a empresa pode incorrer em sanções e penalidades.

Como Utilizar a Inteligência Artificial de Forma Responsável?

Para aproveitar o potencial da IA sem cair nos perigos de uma confiança cega, é fundamental que as empresas adotem práticas de controle e supervisão. Abaixo estão algumas orientações essenciais:

  • Auditar e Revisar os Dados: Antes de implantar um sistema de IA, garanta que os dados utilizados estejam corretos, atualizados e livres de vieses. Periodicamente, audite esses dados para evitar problemas futuros.
  • Supervisão Humana e Crítica: A IA deve ser uma ferramenta de apoio e não um substituto para o julgamento humano. Profissionais devem sempre validar e revisar as recomendações da IA, especialmente em decisões complexas.
  • Transparência e Explicabilidade: Escolha modelos de IA que ofereçam transparência nas decisões. Quanto mais simples o sistema, mais fácil será entender e justificar as recomendações para clientes e stakeholders.
  • Conformidade e Atualização Legal: Certifique-se de que os algoritmos utilizados estão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Em áreas reguladas, a supervisão de profissionais especializados é indispensável.

A inteligência artificial é, sem dúvida, uma ferramenta transformadora, mas exige um uso responsável e consciente. Na contabilidade e consultoria, onde o julgamento crítico e a conformidade são fundamentais, o uso da IA deve ser acompanhado de práticas de supervisão e auditoria para garantir que as decisões estejam alinhadas aos objetivos do cliente e às exigências legais.

ESCRITO POR:  Equipe de Redação da Pigatti

Pigatti Contabilidade.  ajudando os donos de negócios no Brasil

Profissão de Musicoterapeuta é Regulamentada

Foi publicada a Lei 14.842/2024 que regulamenta e disciplina a atividade profissional de musicoterapeuta.

Definição

Musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.

Podem exercer a profissão de musicoterapeuta:

– o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia, oficialmente reconhecido, expedido no Brasil por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida;

– o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia expedido por instituição de ensino superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

– o portador de certificado de curso de pós-graduação lato sensu em Musicoterapia concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei;

– o profissional que, até a data de início da vigência desta Lei, tenha comprovadamente atuado, na forma do regulamento, como musicoterapeuta pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos.

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