Para os procuradores, é evidente que o objetivo da trabalhadora não era esclarecer dúvidas quanto à sua capacidade laboral, e sim adiar o retorno ao trabalho e permanecer recebendo o benefício do auxílio-doença acidentário.
A segurada continuou recebendo o benefício acidentário quando já poderia voltar a trabalhar e garantir seu autossustento.
Clique aqui e veja o desfecho do julgamento do caso.
Fonte: AGU – 18/05/2012
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em virtude de litigância de má-fé.
A decisão foi dada em agravo regimental proposto pelo INSS contra decisão do presidente da TNU, que não conheceu de incidente de uniformização interposto pela autarquia.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
| REGISTRO PONTO |
| Portaria MTE 1.987/2010 – Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria MTE 1.510/2009. |
| REGISTRO SINDICAL |
| Portaria MTE 2.003/2010 – Aprova o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Setembro/2010 |
| Ponto Eletrônico – Utilização Obrigatória foi Prorrogada para Março/2011 |
| PUBLICAÇÕES TRABALHISTAS |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
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| CLT Atualizada e Anotada |
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