As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

• NR 01 – Disposições Gerais

• NR 02 – Inspeção Prévia

• NR 03 – Embargo ou Interdição

• NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

• NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

• NR 08 – Edificações

• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

• NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

• NR 12 –  Máquinas e Equipamentos

• NR 13 –  Caldeiras e Vasos de Pressão

• NR 14 –  Fornos

• NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

• NR 16 –  Atividades e Operações Perigosas

• NR 17 –  Ergonomia

• NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

• NR 19 –  Explosivos

• NR 20 –  Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

• NR 21 –  Trabalho a Céu Aberto

• NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

• NR 23 –  Proteção Contra Incêndios

• NR 24  – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

• NR 25  – Resíduos Industriais

• NR 26 –  Sinalização de Segurança

• NR 27 –  Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

• NR 28 –  Fiscalização e Penalidades

• NR 29 –  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

• NR 30 –  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

• NR 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura,    Pecuária Silvicultura,     Exploração Florestal e Aquicultura

• NR 32 –  Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

• NR 33 –  Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

• NR 34 –  Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

• NRR 1 –  Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 2 –  Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 3 –  Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 4 –  Equipamento De Proteção Individual – EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 5 –  Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

Fonte: site Guia Trabalhista

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas
• Contrato de Estágio – Saúde e Segurança no Trabalho e os Exames Médicos
• Trabalho Temporário
• PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
• Técnico de Segurança no Trabalho
• Ergonomia – Norma Regulamentadora 17
• Norma Regulamentadora 23 – Proteção contra Incêndios
• Norma Regulamentadora 25 – Resíduos Industriais
• Norma Regulamentadora 16 – Atividades e Operações Perigosas

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