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Notícias Trabalhistas 13.07.2011

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CLT

Lei 12.437/2011 – Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Lei 12.440/2011 – Acrescenta Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei 8.666/1993.

 

NORMAS TRABALHISTAS

Lei 12.436/2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Lei 12.441/2011 – Altera a Lei 10.406/2002, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei 12.435/2011 – Altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

 

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Resolução CRPS 7/2011 – Edita o Enunciado nº 32 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Aposentadoria Especial –  Enquadramento por categoria profissional.

 

 

 

 

 

 

Notícias Trabalhistas 26.01.2011

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NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Portaria MPS 40/2011 – Autoriza o INSS a antecipar o valor de uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial, aos beneficiários domiciliados nos municípios considerados em calamidade pública decorrentes de desastre natural.
Portaria MPS 43/2011 – Altera a Portaria 40/2011, que autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a quem tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

 

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Portaria SIT – 199/2011 – Altera a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho – Embargo ou Interdição – NR 3, aprovada pela Portaria 3.214/1978.
Portaria SIT 200/2011 – Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).
Portaria SIT 201/2011 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 18(Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).