De acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura quando a parte:

• Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
• Alterar a verdade dos fatos;
• Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
• Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
• Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
• Provocar incidentes manifestamente infundados; ou
• Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC).

Clique aqui e saiba como não violar um dos princípios constitucionais que todo operador do direito busca, o qual está esculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Fonte: TST – 21/01/2013 – Adaptado pelo Guia Trabalhista