Obrigação Acessória Exigida Anualmente para os Empregadores
Instruções Detalhadas para a Declaração da RAIS 2016
GDRAIS (Ano-Base 2015)
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RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
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Tag: rais negativa
RAIS 2015 – É Obrigatória a Utilização de Certificado Digital para a Transmissão da RAIS Negativa?
A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda.
A RAIS negativa é a declaração na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base ou que permaneceram inativos no respectivo ano.
Aos estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2015, a opção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br.
A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual.
Não é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.
Prazo
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia se no dia 19/01/2016 e encerra-se no dia 18/03/2016, e não será prorrogado.
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RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
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Notícias Trabalhistas 13.01.2016
ENFOQUES E NOTÍCIAS
Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Ato Declaratório Executivo Codac 1/2016 – Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.002/2016 – IRF – Honorários Advocatícios – Sucumbência – Responsabilidade.
GUIA TRABALHISTA
RAIS ano Base 2015 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2016
Transferência de Empregados para o Exterior – Procedimentos
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados
GESTÃO DE RH
Novas Tabelas Vigentes para 2016 – Tabela de INSS – Tabela de Salário Família
JULGADOS TRABALHISTAS
Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
Banco deve indenizar gerente rebaixado de função após ajuizar ação trabalhista
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DESTAQUES E ARTIGOS
O Trabalho Dignifica a Criança ou Rouba o Tempo em que Ela Devia Estar na Escola?
NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Prática Processual Previdenciária de Perícia Médica Sofre Alterações por Recomendação do CNJ
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
RAIS 2015 – Certificado Digital – Obrigatoriedade
De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.
Conforme Portaria MTPS 269/2015, para o ano base 2015, o prazo de entrega da RAIS inicia-se no dia 19/01/2016 e encerra-se no dia 18/03/2016. O prazo legal para o envio da declaração da RAIS não será prorrogado.
Certificado Digital ICP Brasil – Obrigatoriedade
Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.
Para a entrega das declarações da RAIS deverá ser utilizado certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.
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RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
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Notícias Trabalhistas 06.01.2016
ENFOQUES E NOTÍCIAS
Portaria MTPS 269/2015 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015.
Portaria MP 630/2015 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
GUIA TRABALHISTA
Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 Dias
Rescisão Fraudulenta – Características e Penalidades
Cargos e Salários – Quadro de Pessoal Organizado e Isonomia Salarial
GESTÃO DE RH
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Janeiro/2016
Solicitação da 1ª Parcela 13º Salário por Ocasião das Férias – O Prazo encerra em Janeiro
JULGADOS TRABALHISTAS
Pena de confissão é afastada pelo fato do preposto não conhecer da vida privada do empregado
Motorista particular que tratava cadeirante com agressividade tem justa causa confirmada
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TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2015 (Vigência 2016)
Férias Coletivas – Aspectos Legais a Serem Observados
OAB Obtém Atendimento Prioritário Para Advogados em Agências do INSS
É Obrigatória a Homologação da Rescisão do Doméstico Com Mais de um Ano?
eSocial – Empregado Doméstico – Folha de Pagamento de Dezembro – Funcionalidade do eSocial Doméstico e o Recolhimento de Encargos.
e-Book Recuperação Judicial 
– Teoria e Prática da Administração Financeira e Judicial de Empresas em Busca de Recuperação Econômica.
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Guia Trabalhista 