Restituição do 1º Lote de IRPF/2020 Será Depositado na Próxima Sexta 29/05/2020

A partir de hoje está disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição, sendo:

  • 29 de maio de 2020: o pagamento do primeiro lote, e
  • 30 de setembro de 2020: o pagamento do último lote.

Para efeitos de comparação, no ano passado, as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro.

O crédito bancário para 901.077 contribuintes será realizado no dia 29 de maio, totalizando o valor de R$ 2 bilhões. Este primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo:

  • 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos;
  • 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos; e
  • 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Este é o primeiro lote de restituição do IRPF com pagamento no mês de maio e antes do prazo final da entrega da DIRPF. Esta é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 em curso, que tanto tem afetado o país.

Também haverá a redução do número de lotes de 7 (sete) para 5 (cinco). Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Destaca-se que o cronograma dos lotes de restituição foi mantido, apesar da prorrogação do prazo de entrega da declaração para junho de 2020. Assim, pela primeira vez, as restituições começam a ser pagas ainda durante o prazo de transmissão das declarações.

Outra mudança é quanto ao dia do crédito bancário, que normalmente se dava no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado em lote no último dia útil do mês.

A Receita Federal recebeu até a manhã do dia 20/05/2020, 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas. Esse número revela que mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram sua declaração.

O Supervisor Nacional do IR, Joaquim Adir alerta para que o contribuinte não deixe a entrega da declaração para os últimos dias. “É importante que o declarante junte a documentação e comece o preenchimento para o envio, a fim de se evitar atropelos de última hora, já que muitas dúvidas surgem nesse momento. Adir destaca ainda que o quanto antes a declaração for regularmente enviada, mais rápido será o processamento e a restituição.

Consulta a Declaração e Eventuais Inconsistências

Para saber se teve a declaração liberada clique aqui. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal – 21.05.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Receita Federal Revoga 81 Instruções Normativas que não Produziam mais Efeitos Legais

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais.

A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.

A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada em 12/05/2020, abaixo relacionadas:

I – Instrução Normativa DPRF nº 50, de 2 de janeiro de 1983;

II – Instrução Normativa SRF nº 73, de 21 de julho de 1989;

III – Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;

IV – Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;

V – Instrução Normativa DPRF nº 8, de 21 de janeiro de 1991;

VI – Instrução Normativa DPRF nº 34, de 15 de maio de 1991;

VII – Instrução Normativa DPRF nº 64, de 4 de setembro de 1991;

VIII – Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;

IX – Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;

X – Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;

XI – Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;

XII – Instrução Normativa Conjunta SRF/MINC nº 1, de 13 de junho de 1995;

XIII – Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;

XIV – Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;

XV – Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;

XVI – Instrução Normativa SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000;

XVII – Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000;

XVIII – Instrução Normativa SRF nº 46, de 28 de abril de 2000;

XIX – Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000;

XX – Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000;

XXI – Instrução Normativa SRF nº 117, de 27 de dezembro de 2000;

XXII – Instrução Normativa SRF nº 50, de 4 de maio de 2001;

XXIII – Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002;

XXIV – Instrução Normativa SRF nº 172, de 9 de julho de 2002;

XXV – Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 30 de julho de 2002;

XXVI – Instrução Normativa SRF nº 326, de 30 de abril de 2003;

XXVII – Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004;

XXVIII – Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 416, de 15 de abril de 2004;

XXIX – Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004;

XXX – Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004;

XXXI – Instrução Normativa SRF nº 525, de 11 de março de 2005;

XXXII – Instrução Normativa SRF nº 528, de 31 de março de 2005;

XXXIII – Instrução Normativa SRP nº 8, de 12 de agosto de 2005;

XXXIV – Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005;

XXXV – Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 609, de 12 de janeiro de 2006;

XXXVI – Instrução Normativa SRF nº 639, de 31 de março de 2006;

XXXVII – Instrução Normativa SRF nº 651, de 16 de maio de 2006;

XXXVIII – Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006;

XXXIX – Instrução Normativa Conjunta SER/SRF nº 685, de 6 de novembro de 2006;

XL – Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007;

XLI – Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008;

XLII – Instrução Normativa RFB nº 854, de 1º de julho de 2008;

XLIII – Instrução Normativa RFB nº 862, de 17 de julho de 2008;

XLIV – Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008;

XLV – Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008;

XLVI – Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008;

XLVII – Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009;

XLVIII – Instrução Normativa RFB nº 956, de 13 de julho de 2009;

XLIX – Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010;

L – Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 31 de maio de 2010;

LI – Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010;

LII – Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 15 de dezembro de 2010;

LIII – Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010;

LIV – Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011;

LV – Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011;

LVI – Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011;

LVII – Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011;

LVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011;

LIX – Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011;

LX – Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1º de abril de 2011;

LXI – Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011;

LXII – Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011;

LXIII – Instrução Normativa RFB nº 1.180, de 6 de abril de 2011;

LXIV – Instrução Normativa RFB nº 1.189, de 1º de setembro de 2011;

LXV – Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011;

LXVI – Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011;

LXVII – Instrução Normativa RFB nº 1.225, de 23 de dezembro de 2011;

LXVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012;

LXIX – Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012;

LXX – Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013;

LXXI – Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013;

LXXII – Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 5 de dezembro de 2013;

LXXIII – Instrução Normativa RFB nº 1.440, de 7 de janeiro de 2014;

LXXIV – Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014;

LXXV – Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014;

LXXVI – Instrução Normativa RFB nº 1.481, de 17 de julho de 2014;

LXXVII – Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 3 de outubro de 2014;

LXXVIII – Instrução Normativa RFB nº 1.542, de 22 de janeiro de 2015;

LXXIX – Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18 de janeiro de 2016;

LXXX – Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016; e

LXXXI – Instrução Normativa RFB nº 1.629, de 30 de março de 2016.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes.

As INS revogadas somam-se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso.

Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro.

A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.

Fonte: Receita Federal – 13.05.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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GPS e DARF Poderão ser Retificadas no e-CAC da Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo SUARA 1/2020, que autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br (sem necessidade de Certificado Digital), por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

De acordo com a referida norma, várias solicitações foram autorizadas via e-CAC com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dentre as quais destacamos:

  • Retificação de documentos de arrecadação – Guia da Previdência Social – GPS;

  • Retificação de documentos de arrecadação – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF;

  • Solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

O acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com “Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários” ou superiores.

Fonte: Ato Declaratório Executivo SUARA 1/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Regularize seu CPF Junto a Receita Federal Gratuitamente Através do e-mail

A Receita Federal informou que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo a partir de 14 de abril de 2020.

A inscrição no CPF somente era possível ser realizada pela internet quando o contribuinte tivesse entre 16 e 25 anos com título eleitoral regular.

Caso não se enquadrasse nestas situações, o contribuinte deveria buscar o atendimento presencial da Receita Federal ou em alguma entidade conveniada como a Caixa, Banco do Brasil e os Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7,00.

Documentos Necessários

Para realizar inscrição no CPF gratuitamente pela caixa postal corporativa, o contribuinte deverá anexar no email os seguintes documentos:

1. Documento de identificação:

  • Para maiores de 16 anos: RG atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Casamento ou Nascimento. Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

  • Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.

Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

2. Título de eleitor (facultativo);

3. Comprovante de endereço;

4. Foto de rosto (selfie) do interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

Os cidadãos que demandaram inscrição no CPF por e-mail receberão resposta em até 48h após a solicitação.

A Instituição relembra que os pedidos de inscrição e regularização do CPF podem ser realizados por seus canais virtuais (site ou por e-mail), não havendo a necessidade do contribuinte se dirigir ao atendimento presencial.

A Receita Federal recebeu desde o dia 13/04, cerca de 84 mil solicitações relacionadas ao Cadastro das Pessoas Físicas (CPF).

Deste total, 24 mil foram realizados no mesmo dia e 60 mil no dia de ontem (14), quando o órgão passou a receber pedidos de inscrição no CPF, gratuitamente, por e-mail.

Por fim, a Receita Federal esclarece que após contato com a Caixa Econômica Federal foi informado que a regularização de 11 milhões de CPFs com pendências relacionadas à Justiça Eleitoral, estarão refletidas nos sistemas da daquela instituição a partir de hoje (15/4).

Atendimento via e-mail por Jurisdição – Região Fiscal

Importante ressaltar que o atendimento aos pedidos via e-mail é separado por Região Fiscal, que pode englobar um ou mais Estados, conforme abaixo:

  • 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) → e-mail: atendimentorfb.01@rfb.gov.br;
  • 2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR) → e-mail: atendimentorfb.02@rfb.gov.br;
  • 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) → e-mail: atendimentorfb.03@rfb.gov.br;
  • 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) → e-mail: atendimentorfb.04@rfb.gov.br;
  • 5ª Região Fiscal (BA e SE) → e-mail: atendimentorfb.05@rfb.gov.br;
  • 6ª Região Fiscal (MG) → e-mail: atendimentorfb.06@rfb.gov.br;
  • 7ª Região Fiscal (ES e RJ) → e-mail: atendimentorfb.07@rfb.gov.br;
  • 8ª Região Fiscal (SP) → e-mail: atendimentorfb.08@rfb.gov.br;
  • 9ª Região Fiscal (PR e SC) → e-mail: atendimentorfb.09@rfb.gov.br;
  • 10ª Região Fiscal (RS) → e-mail: atendimentorfb.10@rfb.gov.br;

Se você não sabe a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal, consulte aqui.

Fonte: Receita Federal – 14.04.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba se Você Terá ou não que Apresentar a Declaração de Imposto de Renda 2020

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, através da Instrução Normativa RFB 1.924/2020, as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual 2020 (DAA 2020), referente ao ano-calendário de 2019, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.

O preenchimento da DAA 2020 pode ser feito de duas formas: pelo modelo completo ou pelo simplificado. A escolha entre um ou outro modelo depende basicamente do tamanho das despesas que você possui para abater do IR.

Geralmente, o modelo completo é a melhor opção para quem possui filhos como dependentes, paga escola particular, plano médico ou odontológico, teve despesas médicas particulares, teve contribuição de INSS como empregador doméstico e ainda contribui com previdência privada.

Entretanto, a pessoa física pode optar pelo modelo simplificado (desconto simplificado), que significa substituir as deduções legais permitidas pela correspondente dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34.

Portanto, a opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

A DAA 2020 deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de abril de 2020, pela Internet, mediante a utilização:

I) do Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2020, disponível no site  RFB, na Internet ( http://receita.economia.gov.br/); ou

II) do serviço “Meu Imposto de Renda“, observadas as hipóteses em que o acesso é vedado:

a) pelo computador, feito com certificado digital, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda“, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB; ou

b) pelos dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda“, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Clique aqui e saiba quem está ou não obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda 2020, como aproveitar a declaração pré-preenchida pela Receita Federal, bem como saber do valor da multa para quem deixar de apresentar no prazo estabelecido.

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