A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição de três novas orientações jurisprudenciais (OJs), contemplando as Subseções Especializadas de Dissídios Individuais I e II.
As novas orientações dispõem sobre equiparação salarial (OJ nº 418 – SBDI-1) e ação rescisória (OJs nº 157 e 158 – SBDI-2).
Clique aqui e leia as novas orientações.
A CLT, apesar de não abranger os empregados domésticos, exceto no que se refere às férias, garante-lhes acesso aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (DRT) e à Justiça do Trabalho, funcionando como instância administrativa e judicial respectivamente.
Desta forma, utilizando o princípio da analogia na aplicação do direito laboral, podemos concluir, tomando por base o § 2º do art. 483 e art. 485 da CLT que o empregado poderá gozar de todos os direitos em relação ao recebimento das verbas rescisórias equivalentes à rescisão sem justa causa.
Clique aqui e saiba das responsabilidades do sucessor do empregador falecido.
| NORMAS REGULAMENTADORAS |
| Portaria SIT 312/2012 – Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas. |
| Portaria SIT 313/2012 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura). |
| GUIA TRABALHISTA |
| Advertência e Suspensão Disciplinar – Requisitos Essenciais |
| Dano Moral e Assédio Sexual no Vínculo do Emprego |
| Estágio Profissional – Saúde e Segurança no Trabalho e Exames Médicos |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2012 |
| Ponto Eletrônico – Utilização Obrigatória a Partir de Abril, Junho e Setembro/2012 |
| NOTÍCIAS |
| MTE Aprova Norma Medidas de Proteção para Trabalho em Altura – Norma Regulamentadora Nº 35 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Empreendedor Individual que não Recolheu a Contribuição de Fevereiro Paga Juros a Partir de 21/03/2012 |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Melhorando Sua Autoimagem |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas |
| Contrato de Trabalho – Teoria e Prática |
| Manual da CIPA |
O reclamante, trabalhador de uma multinacional fabricante de componentes automotivos, foi dispensado sem justa causa em 16 de janeiro de 2009. Dois meses depois, em 16 de março, o trabalhador informou à empresa que “sua dispensa se deu no período estabilitário”, pois estava em vias de obter a aposentadoria integral.
O autor alegou que gozava de estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva.
Clique aqui e saiba porque o segurado não obteve êxito na estabilidade pré-aposentadoria.
Fonte: TRT/Campinas/SP – 08/03/2012
A legislação trabalhista vigente estabelece que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, até dia 20 de Dezembro.
O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2º, § 2º da Lei 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62, estabelece que o adiantamento possa ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.
Clique aqui e saiba como proceder em caso de rescisão de contrato ou reajuste de salário durante o ano.
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