Recomendações aos Empregadores do Estado do Rio Grande do Sul

30/05/202430/05/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

Tendo em vista a catástrofe ambiental ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, diversas empresas ficaram paralisadas, gerando perdas patrimoniais e suspensão de serviços.

Visando orientar procedimentos trabalhistas, listamos algumas possibilidades (recomendações) aos empregadores, todas previstas na Lei 14.437/2022:

– implementação do teletrabalho;

– antecipação de férias individuais;

– concessão de férias coletivas;

– aproveitamento e antecipação de feriados;

– a adoção de banco de horas;

– a qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras medidas aptas a garantir a manutenção da renda e salário dos trabalhadores.

Evitar advertências ou suspensões, quando, em especial, os serviços de transporte não estiverem em funcionamento regular, mesmo quando tais situações impactarem a prestação de serviços e houver impossibilidade de dispensar o trabalhador do comparecimento ao local de serviços.

Outros procedimentos poderão ser adotados, dependendo da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Lembrando, ainda, que a Portaria MTE 838/2024 estabeleceu suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Contrato de Trabalho Híbrido

15/08/202315/08/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Com as alterações no mercado de trabalho no Brasil, hoje, além do trabalho presencial ou em domicílio, temos as modalidades de trabalho à distância, home office, teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho híbrido.

O contrato de trabalho híbrido é aquele pactuado entre empregador e empregado em que este irá realizar suas atividades tanto de forma presencial quanto de forma remota ou teletrabalho.

Habitualmente, nesta modalidade, os empregados se revezam durante a semana, através de uma escala, no descolamento até as instalações físicas do empregador, visando cumprir agendas relativas a reuniões, atendimentos a clientes ou qualquer outra atividade que necessite a presença física do empregado.

Observe-se que o §1º do art. 75-B da CLT dispõe que, o comparecimento, ainda que habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários? Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Deve-se Recolher INSS e IRF sobre Indenizações no Teletrabalho?

11/05/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias ou do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

Contudo, para a caracterização do aspecto indenizatório dos valores percebidos, o beneficiário deve comprovar as despesas, mediante documentação hábil e idônea, afastando, por conseguinte, a incidência tributária.

Por documentos hábeis e idôneos, entende-se que deve ser pautado em recibos, cópias de faturas, demonstrativos, etc. com datas e assinatura do beneficiário.

Base: Solução de Consulta Cosit 87/2023.

Teletrabalho – Reembolso de Despesas – Não Incidência de Tributos

28/12/202228/12/2022 Portal TributárioDeixe um comentário

Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.

Contudo, para a caracterização do aspecto indenizatório dos valores percebidos, o beneficiário deve comprová-los, mediante documentação hábil e idônea, afastando, por conseguinte, a incidência dos respectivos tributos.

Bases: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, inciso I, § 9º, alínea “e”, item 7; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. 75-D, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 63/2022.