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Alerta: Horas Extras – Teletrabalho – Controle de Jornada

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que o regime de teletrabalho, por si só, não exclui o direito ao recebimento de horas extras. Segundo o entendimento do colegiado, quando a empresa possui meios para controlar a jornada do empregado, permanece a obrigação de remunerar o trabalho prestado além dos limites legais.

No caso analisado, um empregado de uma instituição financeira alegou que trabalhava remotamente das 8h às 20h, com intervalo reduzido, sem receber horas extras. Embora a empresa sustentasse que o teletrabalho impedia o controle da jornada, a prova testemunhal demonstrou que havia ferramentas eletrônicas que registravam quando o trabalhador estava online, além de horários previamente definidos e necessidade de autorização para permanecer offline.

Com base nessas evidências, o TRT-MG concluiu que havia efetiva possibilidade de fiscalização da jornada, afastando a aplicação da exceção prevista no artigo 62, III, da CLT. A empresa foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes à jornada legal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, 13º Salário, aviso-prévio e FGTS.

A decisão também aplicou a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume verdadeira a jornada informada pelo empregado quando o empregador, obrigado a manter controle de ponto, deixa de apresentar os registros de frequência.

TRT – MG – 10.07.2026

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Horas Extras

Teletrabalho

Jornada de Trabalho – Cômputo das Horas

Recomendações aos Empregadores do Estado do Rio Grande do Sul

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Tendo em vista a catástrofe ambiental ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, diversas empresas ficaram paralisadas, gerando perdas patrimoniais e suspensão de serviços.

Visando orientar procedimentos trabalhistas, listamos algumas possibilidades (recomendações) aos empregadores, todas previstas na Lei 14.437/2022:

– implementação do teletrabalho;

– antecipação de férias individuais;

– concessão de férias coletivas;

– aproveitamento e antecipação de feriados;

– a adoção de banco de horas;

– a qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras medidas aptas a garantir a manutenção da renda e salário dos trabalhadores.

Evitar advertências ou suspensões, quando, em especial, os serviços de transporte não estiverem em funcionamento regular, mesmo quando tais situações impactarem a prestação de serviços e houver impossibilidade de dispensar o trabalhador do comparecimento ao local de serviços.

Outros procedimentos poderão ser adotados, dependendo da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Lembrando, ainda, que a Portaria MTE 838/2024 estabeleceu suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Contrato de Trabalho Híbrido

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Com as alterações no mercado de trabalho no Brasil, hoje, além do trabalho presencial ou em domicílio, temos as modalidades de trabalho à distância, home office, teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho híbrido.

O contrato de trabalho híbrido é aquele pactuado entre empregador e empregado em que este irá realizar suas atividades tanto de forma presencial quanto de forma remota ou teletrabalho.

Habitualmente, nesta modalidade, os empregados se revezam durante a semana, através de uma escala, no descolamento até as instalações físicas do empregador, visando cumprir agendas relativas a reuniões, atendimentos a clientes ou qualquer outra atividade que necessite a presença física do empregado.

Observe-se que o §1º do art. 75-B da CLT dispõe que, o comparecimento, ainda que habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários? Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Deve-se Recolher INSS e IRF sobre Indenizações no Teletrabalho?

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Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias ou do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

Contudo, para a caracterização do aspecto indenizatório dos valores percebidos, o beneficiário deve comprovar as despesas, mediante documentação hábil e idônea, afastando, por conseguinte, a incidência tributária.

Por documentos hábeis e idôneos, entende-se que deve ser pautado em recibos, cópias de faturas, demonstrativos, etc. com datas e assinatura do beneficiário.

Base: Solução de Consulta Cosit 87/2023.

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários? Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Teletrabalho – Reembolso de Despesas – Não Incidência de Tributos

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Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.

Contudo, para a caracterização do aspecto indenizatório dos valores percebidos, o beneficiário deve comprová-los, mediante documentação hábil e idônea, afastando, por conseguinte, a incidência dos respectivos tributos.

Bases: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, inciso I, § 9º, alínea “e”, item 7; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. 75-D, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 63/2022.

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