Um restaurante foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a empregado que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado.
A decisão teve como fundamento o fato de que o trabalhador foi deixado no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego.
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Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas.
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A Portaria 1.057/2012, que alterou a Portaria 1.621/2010, consoante retificação no D.O.U. de 12.07.2012, autoriza que as empresas se utilizem de formulário próprio do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT até 31 de outubro de 2012, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
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| NORMAS TRABALHISTAS |
| Portaria MTE 1.057/2012 – Altera a Portaria 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. |
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| Modelos de Contestações I – Reclamatórias Trabalhistas |
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou a Portaria MTE 2.685/2011, que alterou a Portaria nº 1.621/2010, aprovando os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termo de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
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