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Depósito Bancário no Prazo sem Emissão Do TRCT Pode Gerar Multa por Atraso
Não basta efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se o trabalhador não tiver acesso à discriminação das parcelas recebidas.
Não é sem razão que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ao estabelecer prazo para o acerto dos valores decorrentes do término do contrato, menciona também o instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Clique aqui e leia na íntegra o julgado.
Notícias Trabalhistas 12.09.2012
| PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
| Resolução CFC 1.404/2012 – Dispõe sobre o recadastramento nacional dos Contadores e dá outras providências. |
| GESTÃO DE RH |
| Convocação Para ser Testemunha em Audiência – Faltas Devem ser Abonadas |
| Termo de Rescisão de Contrato De Trabalho (TRCT) e Termo de Quitação (TQRCT) do Empregado Doméstico |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Empregado Que Não Quer Mais Trabalhar na Empresa Deve Agir com Fair Play |
| Norma Mundial Sobre Trabalho Doméstico Entrará em Vigor em 12 Meses |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Defesas – Autuações de Trânsito – Lançamento! |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Departamento Pessoal Modelo |
Notícias Trabalhistas 05.09.2012
| NORMAS REGULAMENTADORAS |
| Portaria MTE 1.409/2012 – Altera a Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. |
| SEGURO-DESEMPREGO |
| Resolução CODEFAT 699/2012 – Altera a Resolução nº 467/2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Setembro/2012 |
| Termo de Rescisão de Contrato – Novos Formulários para Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Auditora do Trabalho Afirma que há um “Silêncio Epidemiológico” no País Sobre o Amianto |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Recrutamento e Seleção de Pessoal |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
Rescisão de Contrato – TRCT / TQRCT / THRCT – Novo Modelo Editável em Excel
Os novos modelos de rescisão de contrato de trabalho foram aprovados pela Portaria MTE 1.057/2012 e sua aplicação passou a ser exigida pelos empregadores a partir de julho/2012.
Entretanto, serão aceitos, até 31 de outubro de 2012, termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
As portarias mencionadas trazem as seguintes nomenclaturas:
- TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
- TQRCT – Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho;
- THRCT – Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho;
Nas obras eletrônicas abaixo você poderá encontrar os novos modelos em Excel (de acordo com o estabelecido pela portaria) podendo editar preenchendo os valores dos respectivos campos de acordo com sua necessidade e imprimir quando quiser.
A obra é atualizável e ao adquiri-la, você ainda mantêm a possibilidade de fazer o download (gratuito) por até um ano a partir da compra, ou seja, havendo alterações na legislação, basta utilizar seu login e senha e baixar a obra novamente durante este período, sem qualquer custo.
Conheça as obras e veja diversas situações de demissão, exemplos de cálculos, modelos de contratos e o novo modelo TRCT em Excel, inclusive para empregadores domésticos.
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