| PISO SALARIAL ESTADUAL – SC |
| Lei Complementar SC 459/2009 – Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. |
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| Contribuição Sindical da Empresa – Prazo é até 29/01/2010 |
| Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 Dias |
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| Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial |
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