| NORMAS TRABALHISTAS |
| Portaria MTE 656/2010 – Cria o Selo “Parceiros da Aprendizagem”, bem como disciplina a concessão do documento às entidades merecedoras. |
| PUBLICAÇÕES |
| Auditoria Trabalhista |
| Modelos de Contestações I – Reclamatórias Trabalhistas |
Mês: março 2010
Desconto de Contribuição Sindical Obrigatória
Os empregadores devem descontar dos empregados no salário relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Veja maiores detalhes em
Lembrete: Vence dia 30/3 Entrega do Relatório de Segurança e Medicina do Trabalho
Dia 30 de março é o último prazo de envio ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – do programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido, pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina.
Empresas constituídas após 30/03 de cada exercício, terão 90 dias a contar de sua instalação para constituir o serviço único e elaborar o programa a ser submetido ao refeirdo órgão.
Lembrete: Entrega da RAIS vence amanhã – 26/03
O prazo final de entrega da RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, ano base 2009, é 26.03.2010.
Estão obrigados a declarar a RAIS:
- empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
- conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
- condomínios e sociedades civis;
- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
ENTREGA DA RAIS NEGATIVA
A entrega da RAIS negativa é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, preenchendo apenas os dados necessários.
Veja outros detalhes no tópico RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.
Notícias Trabalhistas 24.03.2010
| FGTS |
| Circular CEF 508/2010 – Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. |
| SÃO PAULO – PISO SALARIAL ESTADUAL |
| Lei SP 13.983/2010 – Dispõe sobre os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo a partir de 1º de Abril de 2010. |
| COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA |
| Portaria MTE 617/2010 – Revoga a Portaria nº 264, de 5 de julho de 2002 e o art. 5º da Portaria nº 329, de 14 de agosto de 2002. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2010 |
| Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado? |
| PUBLICAÇÕES |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Departamento Pessoal Modelo |
| CURSOS |
| Auditoria Interna em RH e Terceirizações – 13 e 14/05 – São Paulo/SP |
Guia Trabalhista 