A Contribuição Sindical urbana deve ser recolhida em qualquer agência bancária até o último dia útil do mês subsequente ao do desconto, no caso de empregados admitidos após o mês de março de cada ano e que não comprovarem o recolhimento da contribuição sindical respectiva.
Assim, o recolhimento da contribuição sindical descontada dos empregados na folha de pagamento do mês de julho/12 vence hoje, 31/08/2012.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou duas novas súmulas, sendo:
Súmula 63:
“A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.
Súmula 64:
“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”.
Fonte: CJF – 23/08/2012.
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Setembro/2012.
As obrigações sociais e trabalhistas devem ser cumpridas até o dia estabelecido pela legislação.
Para não incorrer em pagamento de multas e juros, total atenção deve ser dada a estes detalhes.
O cálculo de multas, juros e atualização dos recolhimentos em atraso variam de acordo com cada obrigação. As contribuições previdenciárias em atraso poderão ser apuradas nos links disponíveis pela Previdência Social, conforme abaixo:
Segurado contribuinte individual, doméstico, facultativo e especial: clique aqui.
Cálculo da contribuição em atraso para as empresas: clique aqui.
| FGTS |
| Instrução Normativa SIT 99/2012 – Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. |
| APRENDIZ |
| Portaria MTE 1.343/2012 – Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 da Portaria 723/2012 que criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Setembro/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Aposentado por Invalidez tem Direito a Acréscimo de 25% no Benefício |
| Acumulação de Aposentadoria com Auxílio-Acidente só Ocorre se for Anterior à MP 1.596/97 |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| TST Começa a Discutir Aplicação do CPC na Execução Trabalhista |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Manual Prático de Rotinas Trabalhistas |
| Horas Extras – Cálculos e Reflexos |
| Terceirização com Segurança |
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora entendeu que a “gratificação semestral e participação nos lucros e resultados – PLR não possuem mesma natureza.”
A natureza a que a magistrada se refere é a jurídica, e é o conceito que determina se a verba deve, ou não, integrar-se à remuneração do empregado para efeitos trabalhistas.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
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