O Decreto 7.782/2012 autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela virá na folha de agosto/2012, que será paga entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro próximos.
Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.
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Quando um trabalhador estrangeiro presta serviços em território brasileiro, as leis que regem o contrato são as do país de origem ou as leis brasileiras?
O notável crescimento da economia brasileira nos últimos anos despertou o interesse de grande número de estrangeiros em trabalhar no Brasil. Conforme estatísticas do Ministério da Justiça houve um crescimento de 57% no número de trabalhadores estrangeiros, chegando a um total de 1,51 milhão em dezembro do ano passado.
Como em qualquer país há exigências legais para a permanência dos trabalhadores estrangeiros, no Brasil não poderia ser diferente.
Clique aqui e saiba as exigências para o estrangeiro trabalhar no Brasil.
Fonte: TST – 04/08/2012
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Resoluções CONTRAN – 410/2012 – 409/2012 – 408/2012 – Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais (mototaxista) e (motofretista) e altera as Resoluções nº 405/2012 (fiscalização do tempo de direção do motorista profissional) e 168/2004 (formação de condutores de veículos automotores). |
| GUIA TRABALHISTA |
| Acordo de Compensação de Horas – Consequências na Falta do Acordo |
| Cartão Ponto (SREP) – Perguntas e Respostas |
| Proteção Contra Incêndios – Exercícios de Alerta e Saídas de Emergências |
| GESTÃO DE RH |
| Qual é a Diferença e o Momento de se Aplicar uma Advertência ou uma Suspensão Disciplinar? |
| Reintegração do Empregado e as Consequências no Contrato de Trabalho |
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