O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratam de:
– OJ nº 419 – Enquadramento de empregado de empresa agroindustrial; e
– OJ nº 420 – De turnos ininterruptos de revezamento.
Clique aqui e leia a íntegra das Orientações Jurisprudenciais(SDI-1).
O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade. Esta capacidade porém, é relativa, uma vez que este deve ser assistido pelo seu representante legal na formalização do contrato de trabalho ou no recebimento de seus direitos em caso de rescisão contratual, até que tenha atingido sua maioridade, ou seja, 18 (dezoito) anos completos.
O Decreto 6.481/08 que regulamenta os artigos 3º e 4º da Convenção 182 da OIT, aprovou a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), determinando que é proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em determinadas atividades.
Visando evitar expor crianças e adolescentes, o Ministério Público do Trabalho – MPT notificou os diretórios estaduais e todos os partidos políticos registrados no TSE de modo a prevenir e preservar a integridade física e mental dos menores.
Clique aqui e conheça as legislações infraconstitucionais que protegem o menor e a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil.
De acordo com o Decreto 914/1993 pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
Clique aqui e saiba quais empresas estão obrigadas e qual o número de empregados portadores de deficientes devem ser contratados.
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Lei 12.692/2012 – Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. |
| APRENDIZ |
| Instrução Normativa SIT 97/2012 – Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Equiparação Salarial – Requisitos |
| Reclamatória Trabalhista – Depósito Recursal – GFIP Avulsa ou Conectividade Social |
| Ergonomia – Aspectos Importantes e Cuidados do Empregador |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Agosto/2012 |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| MicroEmpreendedor Individual – MEI |
| Modelos de Contratos Comerciais |
| Impugnação/Defesa de Auto de Infração – INSS |
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