Começa a valer a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições.
A NR-35, aprovada pela Portaria SIT 313/2012, foi publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em março desse ano e tinha um prazo de 6 meses para que as empresas pudessem se adaptar às suas exigências.
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Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Outubro/2012.
As obrigações sociais e trabalhistas devem ser cumpridas até o dia estabelecido pela legislação.
Para não incorrer em pagamento de multas e juros, total atenção deve ser dada a estes detalhes.
O cálculo de multas, juros e atualização dos recolhimentos em atraso variam de acordo com cada obrigação. As contribuições previdenciárias em atraso poderão ser apuradas nos links disponíveis pela Previdência Social, conforme abaixo:
Segurado contribuinte individual, doméstico, facultativo e especial:clique aqui.
Cálculo da contribuição em atraso para as empresas: clique aqui.
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