Participe da Revisão da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

O MTE divulgou para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, através da Portaria SIT 332/2012, conforme estabelece o inciso I do art. 155 da CLT, in verbis.

“Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;”

O texto (clique aqui para download) está disponível no sitio do MTE a todos que desejarem propor sugestões de alteração.

O prazo para envio das sugestões é de 60 (sessenta) dias e deverão ser encaminhadas para o e-mail (normatizacao.sit@mte.gov.br) ou via correios no endereço constante na referida portaria.

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EPP e ME – Utilização Obrigatória do Novo REP é a Partir de Hoje 03/09/2012

A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.

No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (última norma que prorrogou a obrigatoriedade), esta obrigatoriedade para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Microempresas (ME) será a partir de 03 de setembro de 2012.

A Portaria MTE 2.686/2011 apenas dividiu a obrigatoriedade da implantação de acordo com a atividade, ficando toda a disciplina quanto a matéria, estabelecida pela Portaria MTE 1.510/2009 e Portaria MTE 373/2011.

Para saber mais detalhes sobre alternativas de registro de ponto ou se a empresa com até 10 empregados está ou não obrigada à utilização do REP, clique aqui.

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