2014.

26/12/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

Considerando a necessidade de definir critérios para a fixação dos valores das multas administrativas previstas na legislação trabalhista, aplicáveis às infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico, através da Portaria MTE nº 2020/2014,foram aprovadas as regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.

Veja na íntegra o texto da Portaria.

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Alterações na Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4)

26/12/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de Dezembro de 2.014, a Portaria MTE 2.018/2014, a qual prevê algumas alterações, das quais destacamos:

1) Caberá aos profissionais do SESMT – Serviço Especializado de segurança e Medicina do Trabalho atualizar mensalmente os dados requisitados nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa manter essa documentação à disposição da fiscalização do trabalho.

Com essa alteração, a empresa não mais está obrigada a encaminhar anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os Mapas de avaliação anual, conforme previa a norma anterior no ítem “i” do inciso 4.12.

2) Conceder prazo de 4 anos para que os médicos do trabalho integrantes do SESMT, possam atender as especificações constantes no ítem 4.4.1 da Norma Regulamentadora nº 4.

Veja a íntegra da Portaria.