O valor recebido a título de indenização por Rescisão de Contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
Base: RIR/1999, art. 39, inciso XX; DL 5.452/1943, art. 496 e Solução de Consulta Cosit 48/2015.
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Seguro-Desemprego via Web Será Obrigatório a partir de Abril
Nova Tabela do I.R.F a partir de 01.04.2015
A Tabela do IRF sobre o PLR Também é Corrigida a Partir de Abril/2015?
Indenização Adicional por Despedida antes da Data-Base – Atenção para o Aviso Prévio Proporcional
Diárias para Viagem e Ajuda de Custo – Limites que não integram a remuneração
Estágio Profissional – Acidente de Trabalho – Há Obrigação em Emitir a CAT?
Reiterada Isenção de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas
Adicional de Periculosidade para Motociclistas – Quando a Lei Vale Apenas para Alguns
Negada indenização a trabalhador que perdeu o dedo em acidente
Reconhecido vínculo de emprego desde o treinamento pré-contratual
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Auxílio-Acidente é Devido Ainda que o Nível de Dano Seja Mínimo
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi reiterada a isenção de contribuição previdenciária sobre algumas verbas de natureza trabalhista, dentre as quais encontramos o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento por acidente ou doença.
Tal entendimento está em consonância com as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema.
“Os recolhimentos feitos indevidamente pela Fazenda Nacional devem ser compensados, por meio do abatimento de outros tributos federais, após o trânsito em julgado do processo – quando não couber mais recurso –, com acréscimo de juros”.
“Se no recolhimento do tributo com atraso incidem juros pela taxa Selic (Lei 9.430/96, art. 61), o mesmo tratamento deve ser adotado na restituição ou compensação do indébito (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Afinal, onde existe a mesma razão aí se aplica a mesma disposição”, frisou a relatora.
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A “Tabela do IRF Aplicável Exclusivamente para Participação nos Resultados – PLR” (MP 597/2012, convertida na Lei 12.832/2013) e cuja tabela aplicável atualizada a partir de 2014 foi publicada pela Instrução Normativa RFB 1.433/2013, posteriormente revogada e republicada através do Anexo III da IN RFB 1.500/2014), deve ser corrigida pelo mesmo índice da tabela do IRF, que vigorará a partir de abril/2015.
Apesar de não ter “publicação oficial”, a correção automática da tabela do IRF da PLR decorre da Lei 11.101/2000, com alteração procedida pela Lei 12.832/2013. Portanto, sua aplicação, devidamente corrigida pelos critérios mencionados, independe de haver ou não a dita “publicação oficial”.
A Lei 12.832/2013 dispõe que, a partir do ano calendário 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva do IRF relativas à PLR serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.
Divulgamos uma tabela do IRF PLR publicada em nosso site, que foi calculada por nossa equipe com base nestes índices, aguardando-se eventual publicação oficial.
Nota: posteriormente à edição desta notícia, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.558/2015, contendo as novas tabelas do IRF vigentes a partir de 01.04.2015, inclusive a relativa à PLR.
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Em notícia divulgada pelo Ministério do trabalho e Emprego, será obrigatória a partir de 01/04/2015 a utilização da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.
Veja abaixo íntegra da notícia publicada.
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