Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2015

13/07/201513/07/2015 Portal TributárioDeixe um comentário

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT.

O TST publicou, por meio do Ato TST 397/2015, os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, a saber:

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

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Créditos Consignados – Publicada Medida Provisória que Amplia Descontos em Folha

13/07/2015 Portal TributárioDeixe um comentário

Publicada no Diário Oficial desta segunda feira (13/07), a Medida provisória nº 681 de 10/07/2015, que altera a Lei 10.820/2003.

Com a nova Medida Provisória, que ainda depende de passar pela aprovação no Congresso Nacional, foi ampliado o percentual de descontos efetuados em folha de pagamento para 35%, incluindo as operadoras de cartão de crédito, além das instituições financeiras que já estavam autorizadas pela citada lei.

A MP ainda estabelece que 5% são destinados EXCLUSIVAMENTE para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Veja aqui a íntegra da Medida Provisória.

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Cooperativas de Trabalho e Prevenção de Ações Trabalhistas

13/07/2015 Portal Tributário1 comentário

No intuito de resguardar ao máximo as cooperativas de trabalho de eventuais ações trabalhistas, sugerimos os seguintes procedimentos:

Realizar um curso básico de cooperativismo para todos os cooperantes, mediante certificado de participação, registrando o evento em fotos, onde possa ser identificado cada um dos participantes, com o equipamento de segurança exigido para a respectiva profissão (função), se for o caso.

Solicitar que o cooperante assine uma declaração de que optou livremente em participar da cooperativa, consciente dos seus direitos e deveres. (A OCB elaborou um modelo de declaração, cuja transcrição está mais adiante).

Preencher a Ficha de Matrícula do Cooperante, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas.

Publicar o Edital de Convocação das Assembleias Gerais em jornais de circulação na área de ação da cooperativa e incentivar o quadro social a delas participar, registrando a participação no Livro de Presenças e também em fotos.

Observar os requisitos estipulados na Lei 12.690/2012.

Proceder ao Rateio das Sobras e constar esse fato em ata.

Fonte: Manual OCB sobre Cooperativismo.