Circular CAIXA 696/2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.
Ato Declaratório Executivo CODAC 32/2015 – Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.
Fonte: D.O.U.: 28/10/2015.
O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial.
O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades.
Os empregadores devem atentar-se para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador doméstico. Possíveis divergências associadas, por exemplo, ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos podem ser identificadas por meio do módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal eSocial.
Ao informar os dados citados, o sistema indicará as possíveis divergências e orientará sobre como realizar a correção. Ressalta-se que a geração do documento de arrecadação do eSocial (DAE) estará disponível após o último dia do mês de outubro.
Fonte: site RFB – 28.10.2015
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Manual do Empregador Doméstico
Atualizado de acordo com as últimas alterações!
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Lei 13.171/2015 – Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023/1990, e 5.889/1973; e dá outras providências.
Lei 13.172/2015 – Altera as Leis nºs 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Lei 13.180/2015 – Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
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