Foi publicada hoje a Instrução Normativa SIT 135 de 2017, que trouxe novidades nos procedimentos de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho irá trabalhar em duas frentes: Orientando e Fiscalizando as empresas já cadastradas no PAT e divulgando os benefícios do programa as empresas não participantes, preferencialmente as empresas integrantes de setores econômicos onde se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores.
São dois os principais benefícios para empresas que aderirem o PAT: As despesas de custeio com o programa podem ser deduzidas do IRPJ das empresas, caso sejam tributadas pelo Lucro Real e os benefícios dados aos trabalhadores não se incorporam ao salário e não sofrem incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pontos de Atenção ao Empregador
Para as empresas que já estão inclusas no programa, é importante verificar se os procedimentos mínimos estão sendo cumpridos. Sugerimos a lista abaixo, que contém os pontos básicos que serão checados pelo auditor-fiscal do trabalho:
– Caso haja algum trabalhador de rendimento mais elevado incluso no programa, é necessário que todos os empregados da faixa salarial prioritária já sejam atendidos. Neste caso o benefício concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado não poderá ser maior do que os demais.
– O valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não pode ultrapassar vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;
– Verifique se a empresa, departamento ou setor não está se utilizando do PAT como forma de premiar ou punir os trabalhadores;
– É necessário observar os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores, devendo haver um profissional legalmente habilitado em nutrição e registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução, de acordo com a modalidade adotada;
– Caso a empresa tenha contratado uma fornecedora ou a prestadora de serviço de alimentação coletiva, deverá a mesma estar regularmente registrada no Programa, de acordo com a modalidade adotada.
A referida instrução normativa também tratou de pontos relativos ao processo de fiscalização, prazos para adequação em caso de irregularidades e trâmites burocráticos que envolvem estes processos.
Para mais detalhes sobre como aderir ao PAT, formas de adesão e inclusão dos trabalhadores acesse nosso tópico no Guia Trabalhista Online:
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Manual de Auditoria Trabalhista
Guia Trabalhista 