Por meio do Decreto 11.864/2023 foi estipulado o novo salário mínimo, com vigência a partir de 01.01.2024, que será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais.

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• PISOS SALARIAIS ESTADUAIS
• REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR
• EMPREGADO DOMÉSTICO –  REAJUSTES
• Contrato de Trabalho Intermitente
• Contrato de Aprendizagem
• Cargos e Salários
• Faltas não Justificadas – Reflexos na Remuneração
• Empregos Simultâneos – Questões Trabalhistas e Previdenciárias
• Teletrabalho
• Contrato de Experiência
• Redução de Jornada e Remuneração
• PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS