Resolução Atualiza Normas Relativas ao Seguro-Desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou hoje a Resolução CODEFAT nº 957 de 2022 que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego.

Também foram revogados dezenas de outros normativos infralegais que tratavam de forma simultânea e complementar sobre o Seguro-Desemprego.

Dessa forma a resolução consolida em um único texto diversas regulamentações que antes estavam espalhadas numa série de outros normativos, conforme as diretrizes do Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais que tem como objetivo ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito, bem como promover a segurança jurídica.

Para mais detalhes sobre o tema acesse o tópico Seguro Desemprego no Guia Trabalhista Online, contendo atualizações, exemplos e jurisprudências.

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa – Vs S-1.0

Publicada Lei que Institui o Programa Emprega + Mulheres

Foi publicada hoje (22/09/22) a Lei nº 14.457 de 2022 que é a conversão da Medida Provisória 1.116 de 2022, contendo algumas alterações em relação ao texto original.

A Lei cria o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Confira abaixo as medidas estabelecidas:

Apoio à parentalidade na primeira infância

– pagamento de reembolso-creche; e

– manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;

Apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho

– teletrabalho;

– regime de tempo parcial;

– regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;

– jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;

– antecipação de férias individuais; e

– horários de entrada e de saída flexíveis;

Qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional

–  suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e

– estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;

Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade

– suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e

– flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;

– reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;

– prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e

– estímulo ao microcrédito para mulheres.

Nota: parentalidade é o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos adolescentes.

Gestão de Recursos Humanos

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Boletim Guia Trabalhista 20.09.2022

Data desta edição: 20.09.2022

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Defesa de Auto de Infração – Contribuições Sociais – INSS e Terceiros
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Projetos de Lei Tentam Viabilizar o Pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros
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Projetos de Lei Tentam Viabilizar o Pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros

A Lei 14.434 de 2022, sancionada em agosto definiu o piso salarial para profissionais da saúde, sendo R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a aplicação da norma por 60 dias. Durante este período os entes públicos e privados da área da saúde deverão esclarecer o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Neste sentido alguns projetos de Lei estão sendo discutidos no Senado, com o objetivo de financiar os custos adicionais que o novo piso salarial irá causar na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Confira os principais:

Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2022: altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, permitindo a realocação de recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde.

Projeto de Lei n° 798, de 2021: o projeto de lei reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões.

Projeto de Lei n° 458, de 2021: o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção.

Projeto de Lei n° 1417, de 2021: a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.

Prazo

Entende-se que após o prazo de 60 dias definido pelo STF, a medida cautelar continuará vigente até que o ministro do STF possa apreciar os pontos apresentados. Dessa forma a lei poderá ficar suspensa por mais de 60 dias, até que o ministro analise todos os pontos suscitados.

Fonte: Agência Senado e Portal do STF.

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Boletim Guia Trabalhista 13.09.2022

Data desta edição: 13.09.2022

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