A partir de abril/2023 será exigido entrega da DCTFWeb com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
As informações deverão constar do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) de processos trabalhistas.
Esta DCTFWeb substituirá a entrega da GFIP-Reclamatória e estará disponível a partir de 1º/abril/2023.
Base: Instrução Normativa RFB 2.128/2023.
Data desta edição: 14.03.2023
| ENFOQUES |
| Definido o Prazo de Entrega da RAIS 2022/2023 |
| Decreto Estabelece Medidas para Contratação e Equidade de Mulheres no Ambiente de Trabalho |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 07/03/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| O que é Trabalho em Domicílio? |
| Como Funciona o Processo Trabalhista |
| Posso Realizar Exame Médico Demissional Antes da Comunicação do Aviso ao Empregado? |
| JULGADOS |
| Falta de Controle de Ponto Não Implica Condenação de Empregador Doméstico a Pagar Horas Extras |
| Dispensa de Engenheira com Depressão Não Relacionada ao Trabalho é Válida |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Departamento de Pessoal |
| Participação de Lucros e Resultados |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
Conforme divulgado no Portal da RAIS na internet, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais competência 2022 se iniciou dia 09/03/2023 se estendendo até dia 06/04/2023.
O envio via GDRAIS 2022, será exclusivo para as empresas do grupo 4 (órgãos públicos e organismos internacionais). Isto porque, a partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída. O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2022, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2021 por estas empresas, se dá por meio do envio de informações ao eSocial.
A exceção se aplica às empresas eSocial do grupo 03, que poderão fazer alterações e/ou enviar dados da RAIS, utilizando, para isto, o programa GDRAIS Genérico (1976-2021).
Fonte: rais.gov.br
Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf
Publicado hoje o Decreto 11.430/2023 que dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
As novas exigências, que entrarão em vigor dia 30 de março de 2023, preveem que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, preverão o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de 8% (oito por cento) das vagas.
Além disso o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios. As ações são:
– medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
– ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
– igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
– práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
– programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
– ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
Administração de Cargos e Salários
Data desta edição: 07.03.2023
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2023 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Participação nos Lucros e Resultados |
| eSocial – Teoria e Prática |
| Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas |
| ENFOQUES |
| Atenção para os Pisos Salariais dos Estados |
| Registro de Ponto – Empresas com até 20 Empregados não são Obrigadas ao Controle |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 28/02/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| Empregado que não Quer Mais Trabalhar na Empresa Deve Agir com Fair Play |
| Férias Anuais – Reforma Trabalhista não Exige Excepcionalidade no Parcelamento |
Guia Trabalhista 