A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo, o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma. Como forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho, as empresas buscam complementar a formalização da prestação de serviço por meio de um Regulamento Interno.

Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento, além das normas legais que regem a relação trabalhista, podemos citar:

• Cláusulas que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de uniformes (nas áreas administrativas ou de piso de fábrica);
• Cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;
• A correta utilização dos computadores e a prudência na condução dos veículos da empresa;
• Respeito aos superiores hierárquicos e aos colegas de trabalho;
• Regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);
• Licenças previstas em lei (casamento, falecimento, nascimento de filho, serviço militar entre outras) e documentos obrigatórios para sua concessão;
• Orientações para recebimento de visitas;
• Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade;
• Vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho ou com a formalidade que determinadas condições exigem;
• Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa;
• Punições por divulgar informações sigilosas da empresa, entre outros.

É de vital importância que o empregador, por meio da área de Recursos Humanos, faça com que os empregados ativos e os que possam vir a ingressar futuramente, tenham conhecimento deste regulamento (com assinatura de leitura e recebimento), de forma a garantir que tais regras possam ser cobradas quando da sua violação, pois o empregador não deveria demitir um empregado por infringir uma regra que ele desconhece.

Este texto é um trecho da obra Teletrabalho que pode ser adquirida através do link abaixo:

Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato

Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!