As empresas beneficiadas pela linha de crédito criada pela Medida Provisória nº 1.309 de 2025, destinada a apoiar exportadores e fornecedores afetados por tarifas impostas pelos EUA tem como principal obrigação a manutenção do emprego.
A Portaria MTE nº 1.608 de 2025 publicada dia 19/09 definiu os critérios que devem ser seguidos pelas empresas exportadoras a fim de se manterem aptas ao benefício do crédito especial.
Regras para manutenção de emprego
A referência inicial de empregos que deverão ser mantidos é a média apurada com base no número de empregos disponível no período de doze meses entre o último dia útil de julho de 2024 e o último dia útil de junho de 2025.
Dessa forma o compromisso previsto será considerado cumprido se a média dos números apurados disponíveis no período de doze meses entre o último dia útil do quinto mês e o último dia útil do décimo sexto mês após a contratação do financiamento for igual ou superior à média apurada.
Serão considerados os trabalhadores contratados que se enquadrem nas categorias a seguir e que tenham sido registrados com os seguintes códigos no Sistema de Escrituração Digital das Operações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial:
- 101: Empregado – geral, inclusive o empregado público da administração pública direta ou indireta contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
- 102: Empregado – trabalhador rural por pequeno prazo, nos termos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;
- 105: Empregado – contrato a termo firmado nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998; e
- 106: Trabalhador temporário – contrato firmado nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Não serão considerados os trabalhadores contratados nas seguintes categorias:
- 103: Empregado – aprendiz;
- 104: Empregado – doméstico;
- 111: Empregado – contrato de trabalho intermitente;
- 201: Trabalhador avulso – portuário;
- 202: Trabalhador avulso – não portuário;
- 701 a 781: Contribuintes individuais; e
- 901 a 906: Bolsistas.
Também não serão considerados os contratos com pessoas jurídicas do Microempreendedor Individual – MEI ou seus empregados e empresas que não tenham empregados e que subcontratam outras empresas para prestação de serviços.
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