A partir de 01.04.2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF.

O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal  (páginas 102 a 105).

Até 31.03.2023, os valores continuam a ser recolhidos fazendo uso  do documento Guia da Previdência Social (GPS). E deve ser acompanhado da prestação das informações de que trata o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio do GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Fonte: site TRT2 – 28.03.2023

Amplie seus conhecimentos relacionados ao recolhimento previdenciário (INSS), através dos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

• Reclamatória Trabalhista – Recolhimento do INSS
• Cronograma de Implementação do eSocial
• eSocial – Obrigados a Prestar as Informações
• GFIP
• Créditos Previdenciários – Formas de Constituição
• AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
• FOLHA DE PAGAMENTO RETROATIVA
• RECOLHIMENTO INSS EM ATRASO – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
• FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP