Substituição da DIRF pelo eSocial a Partir de Janeiro/2025

Conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 3º, da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF será integralmente substituída em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025 pelas escriturações EFD-Reinf e eSocial.

A partir da extinção da DIRF, as informações relativas aos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2025 deverão ser prestadas apenas por meio das escriturações EFD-Reinf e eSocial, conforme disposto nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 3º, da Instrução Normativa RFB 2.043/2021, inclusive no que se refere aos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, de saída definitiva do país, e de encerramento de espólio.

ATENÇÃO! A DIRF 2025 (relativa aos valores pagos ou creditados em 2024) deve ser entregue até 28.02.2025 – veja detalhes no tópico DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no Guia Trabalhista Online.

Problema no PIS Sobre a Folha de Salários Impede Encerramento do eSocial

A Receita Federal informou esta semana que foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário), o qual impede o encerramento do eSocial por uma falha na integração com a DCTFWeb. O problema impacta todos os contribuintes que mantém a tributação do PIS sobre a folha de salários.

A RFB está trabalhando para ajustar os sistemas, e a previsão de publicação da correção em produção é 09/12/2024. Os contribuintes impactados devem aguardar os ajustes para efetuar o fechamento do eSocial relativo à folha de pagamento do 13º salário.

Fonte: Portal eSocial

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

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Salário-Família – Documentação do Empregado – Entrega em Novembro

Obrigatoriamente, no mês de novembro, o empregado beneficiário do Salário-Família deverá apresentar ao empregador os seguintes documentos:

– Comprovante de frequência à escola, para seus dependentes cadastrados no salário família. No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.

– Caderneta de vacinação ou documento equivalente, para dependentes menores de 7 anos.

Para mais detalhes acesso nosso tópico Salário-Família – Documentação que Deve Ser Apresentada pelo Empregado.

FÉRIAS COLETIVAS – ATENÇÃO PARA CONCESSÃO INICIAL – FERIADO DE NATAL

Conforme dispõe o § 3º do art. 134 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Por isso, ao conceder férias coletivas ou individuais em dezembro/2024, as mesmas não poderão ter início dia 23 ou 24.12.2024 (tendo em vista o feriado de Natal, 25.12.2024), nem dia 20.12.2024 (dois dias antes do descanso semanal de domingo, 22.12.2024) restando a opção de efetuá-las a partir de 19.12.2024 (quinta-feira).

Outra opção é conceder as férias a partir do dia 26.12.2024 (quinta-feira).

Veja maiores detalhamentos no tópico Férias Coletivas, no Guia Trabalhista Online.

Os Perigos de Acreditar Cegamente nas Inteligências Artificiais

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo dos negócios, trazendo avanços significativos na análise de dados, automação e suporte ao cliente. No entanto, enquanto a IA se torna uma ferramenta cada vez mais popular, é fundamental que empresas e profissionais considerem os riscos e perigos envolvidos ao confiar cegamente em suas decisões. A Pigatti – Contabilidade e Consultoria explora os principais pontos de atenção ao utilizar IA nos negócios e oferece orientações para uma aplicação segura e responsável.

O Que é a Inteligência Artificial e Como Ela Atua?

A IA é um conjunto de tecnologias que permite às máquinas simular processos de aprendizado, decisão e execução de tarefas. Desde algoritmos para identificar padrões em grandes volumes de dados até sistemas de recomendação e análise preditiva, a IA se mostra uma poderosa aliada para agilizar operações, automatizar rotinas e fornecer insights que muitas vezes passariam despercebidos.

Entretanto, é importante lembrar que a IA não “pensa” ou “compreende” como um ser humano. Ela opera a partir de dados, regras e padrões, mas carece de julgamento crítico, contexto e, principalmente, do entendimento das complexidades humanas.

Principais Perigos de Confiar Cegamente em Inteligências Artificiais

  1. Falhas e Inconsistências nos Dados
    A IA depende de grandes volumes de dados para funcionar corretamente. Se os dados forem incompletos, incorretos ou tendenciosos, a IA refletirá esses problemas nas suas recomendações e conclusões. Por exemplo, uma empresa que usa IA para decidir quais clientes são confiáveis pode acabar tomando decisões erradas se o algoritmo basear-se em informações incorretas ou preconceituosas.
  2. Falta de Transparência (Caixa-preta)
    Muitos modelos de IA, especialmente os mais avançados, são complexos e funcionam como uma “caixa-preta”, onde até mesmo os desenvolvedores podem não entender exatamente como as decisões são tomadas. Isso pode se tornar um problema para as empresas, pois limita a capacidade de justificar decisões e agir com clareza e responsabilidade, especialmente em setores como contabilidade e finanças, que exigem precisão e transparência.
  3. Riscos de Segurança e Privacidade de Dados
    Utilizar IA envolve o uso de grandes volumes de dados, muitas vezes sensíveis e pessoais. A coleta e processamento desses dados trazem preocupações de segurança e privacidade, expondo as empresas a riscos de ataques cibernéticos, vazamento de informações e violações de normas de proteção de dados, como a LGPD. A falta de controle sobre como os dados são manipulados pela IA pode colocar clientes e a própria empresa em situações vulneráveis.
  4. Limitações na Compreensão Contextual
    A IA é capaz de analisar padrões e oferecer recomendações com base nos dados históricos, mas ela não possui a capacidade de compreender nuances e contextos específicos. Situações que exigem um julgamento humano, sensibilidade ética ou análise subjetiva não são o ponto forte da IA. Assim, confiar cegamente nela para decisões complexas e sensíveis pode gerar problemas e prejuízos que poderiam ser evitados com o envolvimento humano.
  5. Riscos Jurídicos e Conformidade
    Em áreas regulamentadas, como a contabilidade e o setor tributário, o uso de IA deve ser ainda mais criterioso. A dependência excessiva de algoritmos pode levar ao descumprimento involuntário de leis e regulamentações, já que o algoritmo pode não estar atualizado com as mudanças legislativas ou pode interpretar as normas de maneira incorreta. Consequentemente, a empresa pode incorrer em sanções e penalidades.

Como Utilizar a Inteligência Artificial de Forma Responsável?

Para aproveitar o potencial da IA sem cair nos perigos de uma confiança cega, é fundamental que as empresas adotem práticas de controle e supervisão. Abaixo estão algumas orientações essenciais:

  • Auditar e Revisar os Dados: Antes de implantar um sistema de IA, garanta que os dados utilizados estejam corretos, atualizados e livres de vieses. Periodicamente, audite esses dados para evitar problemas futuros.
  • Supervisão Humana e Crítica: A IA deve ser uma ferramenta de apoio e não um substituto para o julgamento humano. Profissionais devem sempre validar e revisar as recomendações da IA, especialmente em decisões complexas.
  • Transparência e Explicabilidade: Escolha modelos de IA que ofereçam transparência nas decisões. Quanto mais simples o sistema, mais fácil será entender e justificar as recomendações para clientes e stakeholders.
  • Conformidade e Atualização Legal: Certifique-se de que os algoritmos utilizados estão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Em áreas reguladas, a supervisão de profissionais especializados é indispensável.

A inteligência artificial é, sem dúvida, uma ferramenta transformadora, mas exige um uso responsável e consciente. Na contabilidade e consultoria, onde o julgamento crítico e a conformidade são fundamentais, o uso da IA deve ser acompanhado de práticas de supervisão e auditoria para garantir que as decisões estejam alinhadas aos objetivos do cliente e às exigências legais.

ESCRITO POR:  Equipe de Redação da Pigatti

Pigatti Contabilidade.  ajudando os donos de negócios no Brasil