Valor-Piso do Salário-Hora do Economista foi Reajustado a Partir de 09.09.2020

O Conselho Federal de Economia – COFECON publicou a Portaria COFECON 25/2020, corrigindo o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista – VHTE para R$ 402,00, a partir de 09.09.2020.

De acordo com a Resolução COFECON 1.868/2012, o Valor da Hora de Trabalho do Economista – VHTE terá seu valor-piso reajustado observando os seguintes requisitos:

  • no mês de agosto de cada ano;
  • com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA (IBGE); e
  • no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso.

O novo valor-piso da hora de trabalho foi estabelecido pelo o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2019 a julho de 2020, fixado em 2,305450 %.

Fonte: Portaria COFECON 25/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Justiça do Trabalho Nega Diferenças Salariais a Técnico que Alegou Atuar Também Como Enfermeiro

O acúmulo funcional se caracteriza quando o empregado é contratado para executar determinados tipos de atividades e, na rotina contratual, além de executá-las, é constrangido a cumprir outras não compatíveis ou que exijam melhor qualificação. 

A explicação é da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao apreciar, na Terceira Turma do TRT mineiro, um recurso envolvendo o tema. 

No caso, um técnico de enfermagem não se conformava com a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. 

Conforme a relatora, o empregador não pode exigir mais do que ajustou com o seu empregado, mantendo a mesma contraprestação, sob pena de desequilíbrio no sinalagma contratual (reciprocidade de obrigações). 

Em casos excepcionais, quando o empregado passa a realizar funções totalmente alheias às contratadas e incompatíveis com sua condição pessoal, deve ser admitido o adicional de função, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT.

No entanto, após analisar as provas, a desembargadora não deu razão ao ex-empregado e manteve a sentença. A decisão foi acompanhada pelos julgadores da Turma por unanimidade.

O autor alegou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar em um hospital como “técnico de enfermagem circulante”, responsável por auxiliar os médicos durante as cirurgias, também acumulava funções típicas de um enfermeiro. No entanto, a desembargadora não se convenceu pela prova testemunhal de que a atuação como enfermeiro de fato tenha ocorrido.

Nesse sentido, tanto a testemunha indicada pelo autor como a indicada pela empregadora explicaram que o circulante é responsável por preparar a sala de cirurgia, auxiliar o anestesista e o cirurgião e retirar o paciente ao final da cirurgia. 

É aquele que prepara a sala e auxilia a cirurgia do início ao fim do procedimento. Ambas reconheceram que o autor ajudou durante um tempo a enfermeira coordenadora, apontando que ele atuou como se fosse um secretário dela. O autor também compareceu a algumas reuniões como representante dos técnicos de enfermagem, levando reivindicações.

Para a relatora, o caso é de aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, na falta de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado concordou com todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 

Ela explicou existir, a princípio, um jus variandi do empregador, um poder de exigir do empregado a execução de qualquer tarefa compatível com sua condição pessoal. 

No caso, foi isso que aconteceu, não se convencendo a julgadora pela prova produzida de que o autor tenha atuado como enfermeiro propriamente dito, de modo a ter direito a acréscimo salarial. Assim, negou provimento ao recurso do trabalhador.

Processo: PJe: 0010579-76.2017.5.03.0042 (RO).

Fonte: TRT/MG – 24.08.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Se Ainda não é o que Queria Aproveite Oportunidades do Atual Emprego Para Atingir seu Objetivo

Pode ser que esteja insatisfeito com seu atual emprego ou empresa onde trabalha, mas jogar “tudo pro alto” e inadvertidamente pedir demissão para sair em busca do emprego ideal, pode ser uma atitude um tanto impensada.

Salvo algumas pessoas privilegiadas que, ainda que desempregadas, esperam pelo emprego que sempre sonhou por um, dois e até três anos sem se preocupar com a questão financeira, a grande maioria possui esse tempo limitado a 3 ou 6 meses, no máximo, pois mais que isso pode desencadear um “furo” financeiro difícil de ser recuperado posteriormente.

Enquanto não encontra o emprego ou o trabalho dos seus sonhos, usufrua de todas as possibilidades, experiências e ganhos financeiros que sua atual atividade, ainda que não sonhada, lhe proporciona.

Saber o que buscar, conhecer seus valores e desenvolver suas competências em cada atividade profissional que tenha exercido, contribui no aprimoramento de suas necessidades pessoais e profissionais. Saiba que aquele emprego que um dia lhe parecia “chato”, foi o que lhe trouxe conhecimentos e experiências que jamais poderia imaginar, podendo gerar, inclusive, mudanças de objetivos que antes pareciam ser imutáveis.

Por isso é que ocorrem situações de pessoas que imaginavam ter certa formação e, por conta de empregos e vivências profissionais diversas, descobrem vocações inteiramente distintas das que haviam optado anteriormente.

Alguns podem estar buscando uma função ou cargo que lhe proporcione um ganho maior, outros buscam atuar em trabalhos que tragam maior liberdade (sem ficar preso a uma sala ou a horários), em detrimento de um auto rendimento.

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Boletim Guia Trabalhista 21.07.2020

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Trabalho Temporário – Prorrogação do Contrato – Atividade-Meio e Atividade-Fim
Cargos e Salários – Quadro de Pessoal Organizado e Isonomia Salarial
Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
ARTIGOS E TEMAS
Tratativa dos 15 Primeiros Dias Pagos ao Trabalhador com Covid-19 é Igual ao do Salário-Família Junto ao INSS
Durante a Pandemia a Demissão Seguida de Recontratação não se Considera Fraudulenta
Banco de Horas – Requisitos Necessários e Validade do Acordo Firmado com Base na MP 927/2020
PARCELAMENTO FGTS
Esclarecimentos Sobre o Parcelamento do FGTS com Base na MP 927/2020
ESOCIAL
Decreto Altera Tabela de CNAEs Preponderantes
ENFOQUES
MP 927/2020 Perde a Validade e Medidas Trabalhistas Voltam a ser Como Antes
Lei da Conversão da MP 932/2020 não Mantém a Redução das Alíquotas do Sistema S
INSS Alerta Sobre Golpes Contra Segurados – Não Passe Informações Pessoais Pelo Telefone
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 14.07.2020
PREVIDENCIÁRIO
INSS Começa a Notificar Segurados com Pendências nos Requerimentos via Smartphone
INSS Recomenda Limite a ser Concedido nas Operações com Cartão de Crédito dos Segurados
JULGADOS TRABALHISTAS
Empregada Afastada por Auxílio-Doença não Receberá Cesta Básica
Cláusula de Seguro que Exclui Doenças Profissionais Afasta indenização a Metalúrgico
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
Departamento Pessoal
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

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MPs do Salário Mínimo 2020 são Convertidas em Lei

Foi publicada a Lei 14.013/2020 que dispõe sobre o salário mínimo para 2020, conforme previam as Medidas Provisórias 916/2019 e 919/2020.

A nova lei não alterou qualquer valor já definido pelas respectivas medidas provisórias, mas apenas normatizou os valores preestabelecidos, conforme abaixo:

salario-minimo-2020

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online: