Vencem hoje (20.12.2012) as seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias:
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IRRF – Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de novembro/2012;
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GPS/INSS – Recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de novembro/2012.
- INSS sobre 13º SALÁRIO – Recolhimento do INSS sobre o valor total do 13º salário de 2012, inclusive sobre o valor de 13º salário pago ao empregado doméstico;
- Empresas TI / TIC / CALL CENTER – Recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao mês de novembro/2012 sobre a receita bruta para as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008), observados os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011;
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INSS sobre RT sem RECONHECIMENTO DE VÍNCULO – Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de novembro/2012 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado;
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SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006): para fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2009, o prazo de pagamento do Simples é até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
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