A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade depende, nos termos da Lei 8.213/1991, do preenchimento de alguns requisitos.
A condição de rurícola também pode ser atestada por qualquer documento que contenha fé pública, desde que tal fato seja confirmado, de forma clara e precisa, por prova testemunhal colhida pelo Juízo de origem.
Clique aqui e saiba porque o segurado teve o benefício negado.
No caso, um segurado pedia, em ação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedia, ainda, que o período de trabalho como mecânico em diversas empresas fosse considerado como de serviço especial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial para concessão de benefício de aposentadoria.
Clique aqui e saiba qual a conclusão do laudo pericial.
Fonte: AGU – 22/05/2012
Vencem hoje (18.05.2012) as seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias:
Empresas TI / TIC / CALL CENTER – Recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta para as seguintes empresas(conforme Lei 11.774/2008), observados os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011:
– As que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e Call Center;
– As que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, grampos, dentre outros.
Conheça a obra
| SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO |
| Portaria SIT 317/2012 – Altera a Norma Regulamentadora nº 34. |
| Portaria SIT 318/2012 – Altera a Norma Regulamentadora nº 18. |
| GESTÃO DE RH |
| Cargos e Salários – Planejamento que Traz Benefícios e Retêm os Empregados |
| EPI – Não Basta Obedecer Critérios Técnicos é Preciso ser Confortável |
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| Credores Trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação judicial – Procedimentos |
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| Imposto de Renda – Retificação da Declaração Antes da Fiscalização |
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| Auditoria e Controles na Terceirização |
Pagamento do INSS de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência abril/2012 vence hoje 15.05.2012.
Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos (relativamente aos empregados a seu serviço), que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (salário mínimo), poderão optar pelo recolhimento trimestral.
Conheça a obra Manual do Empregador Doméstico. Esta obra eletrônica contém a legislação atualizada, formulários, exemplos práticos, composição dos valores para recolhimento de INSS, entre outras informações que irão facilitar o dia a dia do empregador doméstico.
Guia Trabalhista 