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Resolução INSS 151/2011 – Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional. |
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Portaria MF 435/2011 – Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. |
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Ato Declaratório SIT 12/2011 – Altera os precedentes administrativos 42, 45 e 74 e aprova o precedente administrativo 101. |
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Resolução CNEN 111/2011 – Dispõe sobre a certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica. |
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Lei 12.470/2011 – Altera o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e adota outras providencias. |
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Portaria MTE 1.752/2011 – Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP. |
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Portaria MTE 1.748/2011 – Institui o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes e altera a Norma Regulamentadora 32, que trata da segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde. |
A palavra sócio constante do art. 120, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, deve ser interpretada literal e restritivamente, por força do artigo 111, inciso III, do Código Tributário Nacional, excluindo-se a interpretação que alargue o conceito para contemplar o associado remunerado.
Vencem hoje (19.08.2011) as seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias:
Empregado doméstico é o profissional que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.
Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias para os empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas) são sempre até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referem. Caso a data coincida com final de semana ou feriado, o pagamento deve ser realizado no próximo dia útil seguinte.
O pagamento do INSS de empregados domésticos relativo à competência julho/2011, que deveria ter sido recolhido em 15.08.2011 – data do vencimento da competência – se recolhido em atraso sofrerá incidência de multa diária de 0,33%.
Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos (relativamente aos empregados a seu serviço), que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (salário mínimo), poderão optar pelo recolhimento trimestral.
Aplica-se ao empregador doméstico o mesmo dispositivo da trimestralidade facultada aos contribuintes individuais e facultativos, exceto no que concerne ao recolhimento sobre remuneração de 13º salário, que segue a regra geral.
O empregador que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 29,00 deverá acumular este valor com os recolhimentos futuros, até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.
O empregador doméstico que tiver valores de INSS em atraso poderá se utilizar do sitio da Receia Federal para emissão das guias já com os valores corrigidos. Para isso tenha em mãos a competência específica em atraso, o valor original que deveria ter sido recolhido à época e o número do PIS/PASEP.
Para a emissão da GPS (em dia e em atraso) acesse os links abaixo e informe os dados solicitados. O empregador deverá observar ainda a data de filiação do contribuinte.
Emissão da GPS
→ GPS – Guia da Previdência Social (orientações);
Conheça a obra Manual do Empregador Doméstico.
Guia Trabalhista 