Através do Ato Declaratório Executivo Codac 38/2017 foi iinstituído o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Edição eletrônica contendo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).
Atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista.
NOVIDADES
Medida Provisória 767/2017 – Altera a Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, que dispõe sobre a Carreira de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Portaria SIT 584/2017 – Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro 2014.
Portaria SIT 585/2017 – Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.
AGENDA
16/01 – Pagamento de INSS dos contribuintes facultativos e contribuintes individuais competência dez/16.
GUIA TRABALHISTA
RAIS ano Base 2016 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2017
Transferência de Empregados para o Exterior – Procedimentos
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados
ARTIGOS E TEMAS
O Prazo Encerra em Janeiro – Solicitação da 1ª Parcela 13º Salário por Ocasião das Férias
Ano Novo – Vida Velha? Depende de Você!
NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Benefício Assistencial só é Devido a Deficiente Físico de Baixa Renda
Aposentada Rural Que Teve Benefício Cancelado não Precisa Devolver Valores Recebidos
Vigilante Armado Tem Direito à Aposentadoria Especial
DESTAQUES
Gerente Regional com Jornada Controlada e Sem Poder de Mando Tem Direito a Hora Extra
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.
Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando (esporadicamente) e é assalariado.
Quadro Comparativo Autônomo X Empregado
Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Trabalhador Autônomo x Empregado – Diferenciação no Guia Trabalhista On Line.
Os contribuintes individuais e facultativos, que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição, poderão optar pelo recolhimento trimestral.
O contribuinte poderá efetuar o recolhimento, agrupando os valores das competências por trimestre civil, ou seja:
O vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
No caso desta opção (trimestralidade), nas GPS serão consignadas as competências março, junho, setembro e dezembro, mesmo que a inscrição do segurado tenha ocorrido no segundo ou terceiro mês do trimestre civil.
Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, contribuinte facultativo e empregado doméstico, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.
Empregador Doméstico
Para o empregador doméstico, com a publicação da LC nº 150/2015 o recolhimento trimestral foi tacitamente revogado a partir da competência outubro/2015, ou seja, em relação ao trimestre outubro/novembro/dezembro não será mais permitido o recolhimento trimestral.
Fonte: RFB
INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribuição de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência DEZEMBRO/2015.
Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Guia Trabalhista 