ESocial Grupo 3 – Começa o Prazo Para Envio dos Eventos de Cadastro do Empregador e Tabelas

De acordo com o cronograma do eSocial, o prazo para envio dos eventos da fase 1 (Cadastro do Empregador e Tabelas), para as empresas pertencentes ao Grupo 3, começa hoje (10/01/2019).

No Grupo 3 estão compreendidos os Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Nesta fase as pessoas jurídicas e físicas acima mencionadas devem enviar os seguintes eventos:

  • S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte;
  • S-1005 – Tabela de estabelecimentos e obras;
  • S-1010 – Tabela de rubricas;
  • S-1020 – Tabela de lotações tributárias;
  • S-1030 – Tabela de cargos;
  • S-1035 – Tabela de carreiras públicas;
  • S-1040 – Tabela de funções;
  • S-1050 – Tabela de horários /turnos de trabalho;
  • S-1070 – Tabela de processos administrativos / judiciais;
  • S-1080 – Tabela de operadores portuários.

Embora o prazo para envio tenha início hoje, os obrigados poderão cumprir esta fase até o dia 09/04/2019, já que no dia 10/04/2019 inicia-se a obrigação para o cumprimento da fase 2 (Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos).

O envio destas informações poderá ser cumprido por meio da geração e transmissão (via eSocial service) do arquivo xml gerado pelo sistema de folha de pagamento utilizado pela empresa, ou diretamente através do eSocial Simplificado MEI e ainda pelo eSocial Módulo Web. Veja maiores detalhes sobre as formas de envio clicando aqui.

Paralelamente ao início da fase 1 que começa hoje, as empresas do Grupo 3 poderão dar início ao processo de Qualificação Cadastral, de modo a facilitar o cumprimento da fase 2.

A Qualificação Cadastral é imprescindível para a utilização do eSocial, já que não pode haver inconsistência nos dados cadastrais dos trabalhadores enviados pelo empregador.

Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do Cadastro de Pessoa Física (CPF) – nome, data de nascimento e CPF – e na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – data de nascimento, CPF e NIS -, sendo que qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Veja os Requisitos para a Isenção das Contribuições Sociais pelas Entidades Beneficentes

Boa parte das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes, desconhecem do benefício, ou então se veem inaptas a usufruir do mesmo, seja pelos trâmites burocráticos, pela falta de assessoria específica ou pela insegurança de seus diretores em usá-la.

As contribuições sociais são destinadas justamente para o financiamento das atividades da seguridade social que são de responsabilidade do Estado, mas que também são mantidas pelo chamado terceiro setor que auxilia e complementa tais obrigações. Sendo assim nada mais justo do que isentar tais entidades desta obrigação.

A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos:

  • Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
  • Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
  • Apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;
  • Mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
  • Não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
  • Conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
  • Cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
  • Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123/2006.

Para mais detalhes sobre a concessão deste benefício e como obtê-lo acesse o tópico:

Isenções das Contribuições Para a Seguridade Social

Contabilidade do Terceiro Setor

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações.

Mais informações

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.06.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de maio/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/06/2013.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

Conheça a obra.

Uma  explanação prática e teórica sobre retenções das contribuições sociais. Retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Obra teórica e prática sobre a retenção de contribuições sociais. Clique aqui para mais informações.

Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.05.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de abril/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/05/2013.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.04.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de março/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/04/2013.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.03.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de fevereiro/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/03/2013.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.02.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de janeiro/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/02/2013.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.01.2013

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de dezembro/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/01/2013.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 24.12.2012

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de novembro/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 24/12/2012.

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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 23.11.2012

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de outubro/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 23/11/2012.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

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