Termina dia 31 de Janeiro o Prazo Para Solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o Portal da Redesim.

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o momento foram realizadas 534.794 solicitações de opção, sendo deferidas 190.890. Outras 316.113 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Fonte: Receita Federal – 27.01.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Manual do Simples Nacional

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

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Publicada Nova Versão do Manual do Módulo Web Geral do eSocial

O módulo eSocial WEB GERAL é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software.

Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas. Conforme notícia aqui veiculada, ao todo são 4 formas distintas de gerar e transmitir informações trabalhistas aos órgãos competentes, de maneira centralizada através do eSocial, sendo:

eSocial Web Geral permite a consulta e edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos enviados para o ambiente nacional do eSocial.

Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas.

As funcionalidades desse sistema serão disponibilizadas respeitando o cronograma das fases de implantação do eSocial.

Portanto, se um empregador não está obrigado a enviar as informações da fase 3 ao eSocial, não conseguirá acessar essa funcionalidade na versão WEB GERAL, ou seja, só estará disponível naquele momento, as funcionalidades para envio de informações da fase 1 e 2.

O módulo WEB GERAL faz parte do sistema eSocial. Portanto, esse módulo segue todas as premissas do Manual de Orientação e dos Leiautes do eSocial, disponíveis em “Documentação Técnica” (localizado no lado esquerdo da tela inicial do eSocial, dentro do título “Institucional”).

Este Manual não trata de interpretação de leis, quando deve ser aplicado determinado direito ou dever na relação de trabalho, dentre outros. Mostra apenas como utilizar as funcionalidades do site para transmissão dos eventos previstos na documentação do eSocial.

Tenha acesso ao Manual de Orientação do eSocial para utilização do ambiente WEB GERAL de 28/02/2019, bem como a todo o conteúdo para a entrega das informações ao eSocial na obra abaixo.

Fonte: eSocial – 02.03.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

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As Quatro Formas Diferentes de Transmitir Informações ao eSocial

A partir do dia 16 de julho, foram disponibilizadas novos métodos de envio de informações ao ambiente do eSocial, para atender principalmente as micro e pequenas empresas do país. Ao todo já são quatro formas distintas de gerar e transmitir informações trabalhistas aos órgãos competentes, de maneira centralizada através do eSocial.

Neste artigo iremos detalhar cada uma delas, com o objetivo de elucidar qual a melhor opção para a sua empresa. É isso mesmo! Na maioria dos casos os empregadores poderão optar pela melhor forma de cumprir esta obrigação acessória e que impacta grandemente o departamento pessoal das empresas. É uma decisão importante, mas que pode ser revista sempre que possível. Acompanhe:

eSocial Doméstico

Também conhecido como Simples Doméstico ou Módulo Doméstico do eSocial, é destinado exclusivamente aos empregadores domésticos. Este módulo online existe deste outubro de 2015, quando unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários por meio de uma guia única, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).

É considerado o precursor na centralização das obrigações trabalhistas, servindo de modelo e como experiência para o desenvolvimento dos demais módulos do projeto do eSocial, que se destinam agora a todos os empregadores brasileiros.

eSocial Simplificado MEI

Este módulo do eSocial foi divulgado recentemente (16 de julho de 2018) e pode ser usado exclusivamente pelos Microempreendedores Individuais que possuam ao menos 1 empregado. Trata-se de um módulo online que realiza inclusive os cálculos trabalhistas, dos tributos e encargos. É a forma mais simples de prestar informações ao eSocial, e a principal escolha para aqueles empreendedores individuais que irão gerar a folha de pagamento por conta própria.

eSocial Módulo Web

Também conhecido como eSocial módulo geral Web Empresas, divulgado dia 16 de julho de 2018 será o mais abrangente e utilizado entre todos os métodos de envio de informações ao eSocial e deverá englobar cerca de 80% dos empregadores brasileiros segundo nossas estimativas, sendo a principal escolha para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Este módulo também é online e possui um nível de complexidade maior e que abrange um maior número de situações jurídicas a que os empregadores possam estar submetidos. É possível personalizar totalmente as rubricas da folha de pagamento de maneira a contemplar qualquer particularidade nos cálculos, como horas extras e adicionais.

Recomenda-se que seja utilizado por profissionais com alguma experiência com folhas de pagamento. Não é necessário possuir um sistema de folha de pagamento integrado igual ao eSocial Web Service (que veremos a seguir) já que as informações serão digitadas manualmente nos respectivos campos. Justamente por este motivo pode não ser a melhor alternativa para empresas que possuam um grande número de empregados.

eSocial Service

Também conhecido como eSocial Web service será a principal escolha das grandes empresas e dos escritórios contábeis. Diferente dos demais, neste módulo as informações prestadas serão transmitidas através de uma conexão direta entre os softwares privados especialmente desenvolvidos para tal finalidade e o banco de dados do eSocial.

Justamente por isso permite um fluxo maior de dados, e um nível de automação suficiente para ser a principal escolha para empregadores que possuam muitos empregados ou para escritórios contábeis que necessitem transmitir em um curto intervalo de tempo centenas e até milhares de folhas de pagamento dos seus clientes.

Em operação desde janeiro de 2018, este módulo possui inclusive um ambiente de testes, que pode ser acessado através da página de Produção Restrita com a finalidade de checar se os pacotes de informações gerados pelos sistemas internos no formato .xml se adequam aos padrões e regras definidos no Manual Técnico de Orientação do eSocial.

Cronograma do eSocial

A partir deste mês todas as empresas privadas com empregados já podem iniciar a transmissão de informações através de um dos módulos do eSocial. A sua empresa já possui um planejamento para esta nova obrigação trabalhista? Já escolheu qual dos módulos irá utilizar? Já fez a qualificação dos dados cadastrais dos seus funcionários?

Depois de anos de prazos prorrogados finalmente o eSocial está devidamente implementado o que remete a nós profissionais da área de RH, a necessidade urgente de atualização profissional.

Escrito por Jonatan Zanluca, Contador e Coordenador Técnico do Guia Trabalhista

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eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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