Tag: legislação previdenciária

GFIP/Sefip Declaratória 13º Salário – Prazo de Entrega é até Amanhã

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A entrega destas informações trata-se de obrigação tributária acessória e o não cumprimento sujeita a empresa infratora às penalidades relativas a deixar de informar ao INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Previdência, de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e art. 284 do Decreto 3.048/99, além de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas.

Para a transmissão das informações através da GFIP referente ao 13º salário de 2011, a empresa deverá utilizar o arquivo SEFIPCR.SFP, o qual deve ser enviado até 31 de janeiro de 2012.

Clique aqui e obtenha maiores informações de como fazer a GFIP Declaratória do 13º salário.

Resultado da Contestação do FAP Já Está Disponível Para Consulta

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Empresas de diversos setores já podem consultar o segundo lote de julgamento das contestações do resultado do Fator Acidentário de Prevenção de 2010, o FAP.

Ao todo, duas mil e setenta e sete empresas contestaram o FAP 2010.

À medida que os julgamentos forem concluídos, novos editais serão divulgados com os resultados das demais empresas. Todos os editais relativos ao FAP podem ser consultados no site http://www.previdencia.gov.br.

Clique aqui e veja o resultado do julgamento.

Fonte: MPS – 06/01/2012

Perguntas e Respostas – INSS Sobre 13º Salário

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Há diversas formas de se adquirir o conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária tais como a leitura direta da lei seca, a frequência em cursos ou treinamentos específicos, a aquisição de apostilas sobre determinado tema, a leitura de livros contendo parte da lei seca e comentários e exemplos sobre o tema, bem como a aquisição de obras em formas de perguntas e respostas, além de outras como a frequência em grupos de estudos.

Aqui apresentamos uma destas formas bastante prática, de fácil entendimento e com exemplos que podem facilitar consideravelmente o entendimento da legislação trabalhista, mesmo para aquelas pessoas com pouca experiência no mercado de trabalho, mas que desejam aprimorar seus conhecimentos.

Clique aqui e veja uma pequena amostra – especificamente sobre a apuração e recolhimento do INSS sobre o 13º salário – do conteúdo da obra Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas.

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Aqui você encontra Informações e Notícias sobre Legislação e Temas Trabalhistas e Previdenciários. Para cadastrar-se gratuitamente e receber no seu e-mail os boletins, acesse www.guiatrabalhista.com.br/noticias.

Clique aqui e conheça também as obras atualizáveis em formato eletrônico. Esta é uma ótima opção para quem precisa acompanhar as mudanças e não quer gastar muito.

Se houver alterações na legislação as obras são atualizadas e você tem a possibilidade de baixar novamente a obra até um ano após a compra, sem gastar nada a mais por isso.

Antes de se decidir pela aquisição da obra baixe uma amostra e conheça do seu conteúdo, os tópicos abordados com exemplos práticos e de fácil entendimento.