Boletim Guia Trabalhista 31.05.2022

Data desta edição: 31.05.2022

AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2022
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Abandono de Emprego – Procedimentos do Empregador para a Configuração
Jornada Flexível – Jornada Móvel – Aplicação Prática – Vantagens/Desvantagens
Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho
ENFOQUES
Divulgado Novo Modelo do Perfil Profissiográfico Previdenciário
Revogada as Alterações da Portaria MTP 1.255 de 2022
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 24/05/2022
ORIENTAÇÕES
Cláusula Convencional Pode Instituir a Obrigatoriedade da Homologação da Rescisão?
Contribuição Sindical – Confederativa – Assistencial: O Que Deve ou Não Ser Descontado?
JULGADOS
Tanque Extra em Caminhão Garante Adicional de Periculosidade a Motorista
TST Não Reconhece Vínculo de Emprego entre Consultora de Vendas e Empresa Telefônica
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Administração de Cargos e Salários
Reforma da Previdência
eSocial – Teoria e Prática

Revogada as Alterações da Portaria MTP 1.255 de 2022

Portaria MTP Nº 1.368 de 2022 revogou as alterações feitas pela Portaria MTP nº 1.255 de 2022, que havia sido publicada no Diário Oficial de 30/05/2022.

A portaria revogada alterava diversos trechos da Portaria MTP n° 671 publicada em novembro de 2021, que foi um marco na legislação trabalhista infralegal, reunindo uma série de regras trabalhistas que antes estavam divididas em várias outras normas.

Dentre os principais temas abordados estão a modernização da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e a nova classificação dos pontos eletrônicos, permitindo o registro de ponto de maneira online, por meio de programas certificados.

Para mais detalhes acesse nosso artigo: Portaria Regulamenta Legislação Trabalhista com Destaque as Relações de Trabalho

Gestão de RH

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Boletim Guia Trabalhista 29.03.2022

Data desta edição: 29.03.2022

AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Abril/2022
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Advertência e Suspensão Disciplinar – Requisitos Essenciais
Dano Moral e Assédio Sexual no Vínculo do Emprego
Orientações Jurisprudenciais das Subseções de Dissídios Individuais I e II do TST
ENFOQUES
Medida Provisória Disciplina o Pagamento de Auxílio-Alimentação
Medida Provisória Estabelece Novas Regras para Regime de Teletrabalho
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 22/03/2022
ORIENTAÇÕES
Penalidades Devidas Quando o Empregador não Concede Intervalos para Descanso
Pagamento de Média de Comissão nas Férias Exime o Empregador à do Pagamento do Mês
JULGADOS
Trabalhadora é Condenada por Litigância de Má-fé ao Mentir em Processo Trabalhista
Multa a Gestante que Ajuizou Duas Ações sobre Estabilidade é Mantida
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
CLT Atualizada e Anotada
Departamento de Pessoal
Prevenção de Riscos Trabalhistas

Boletim Guia Trabalhista 16.11.2021

Data desta edição: 16.11.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Salário Fixo – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio
Trabalho Rural – Férias e 13º Salário
Gratificação – Integração nas Médias 13º Salário – Antes e Depois da Reforma
ENFOQUES
Criado o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT
Prorrogado Prazo de Entrega da DCTFWeb
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 09.11.2021
NORMAS LEGAIS – CONSOLIDAÇÕES
Decreto 10.854 – Institui o Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e consolida diversas normas relativas a relações de trabalho.
Portaria MTP 667 – Consolidação de normas relativas ao FGTS.
Portaria MTP 671 – Consolidação de normas relativas à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria MTP 672 – Consolidação dos procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Instrução Normativa 2 – Consolidação dos procedimentos a serem observados pela auditoria fiscal do trabalho.
JULGADOS
Vínculo de Emprego de Motoboy com Restaurante é Negado
Mantida Justa Causa de Trabalhador que Emitiu Recibos Falsos para Reembolso de Estacionamento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência
Participação nos Lucros e Resultados
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Portaria Regulamenta Legislação Trabalhista com Destaque as Relações de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou no Diário Oficial da União de hoje (12/11) a Portaria MTP n° 671/2021 que regulamenta diversas disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Também foram revogados dezenas de outros normativos infralegais que tratavam de forma simultânea e complementar dos mesmos assuntos tratados nesta Portaria.

Sendo assim, esta nova Portaria busca consolidar em um único texto as diversas regulamentações que antes estavam espalhadas numa série de outros normativos, o que vai de encontro as diretrizes do recém criado Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais que tem como objetivo ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito, bem como promover a segurança jurídica.

Confira abaixo a lista de temas relativos à legislação trabalhista que foram regulamentados pela Portaria MTP n° 671/2021:

– Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

– Contrato de trabalho.

– Contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais.

– Autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior.

– Jornada de trabalho.

– Efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS.

– Local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação.

– Reembolso-creche.

– Registro profissional.

– Registro de empresa de trabalho temporário.

– Sistemas e cadastros.

– Livro de inspeção do trabalho eletrônico – eLIT.

– Medidas contra a discriminação no trabalho.

– Trabalho em condições análogas às de escravo.

– Atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário.

– Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho.

– Fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte.

– Simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei.

– Diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de aprendizagem Profissional – CNAP.

Gestão de RH

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Como administrar e maximizar os resultados na gestão de pessoas.
Modelo de Regulamento Interno, como implantar sistema de benefícios, avaliação de desempenho, etc.