Tag: legislação trabalhista

Portaria Altera Quadro de Infrações da Norma Regulamentadora nº 28

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Foi publicada no Diário Oficial do dia 25/10/2024, a Portaria MTE nº 1.794 que alterou o Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A NR 28 trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais sobre segurança e saúde no trabalho, além de dispor sobre penalidades por infrações aos preceitos legais relativos a SST. Estabelece também procedimentos de fiscalização, com previsão de multas pelo descumprimento das regras impostas pelas outras Normas Regulamentadoras.

As infrações aos preceitos legais sobre a SST são penalizadas conforme o quadro de gradação de multas (Anexo I da NR 28), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II – NR 28), sendo que este último sofreu alteração recente conforme novo quadro publicado pela Portaria MTE nº 1.794.

As alterações já entraram em vigor na data de publicação da Portaria (25/10/24).

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Portaria Define Regras para Cursos de Formação de Vigilantes

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A Portaria CGCSP/DPA/PF nº 16 de 2024 definiu os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

As diretrizes impostas pela Portaria deverão ser adotadas em todas as empresas de curso de formação e observados no âmbito da Polícia Federal. As mudanças entrarão em vigor dia 4 de novembro de 2024.

O objetivo do Curso de Formação de Vigilante – CFV é dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da profissão de vigilante, em complemento à segurança pública, incluídas as atividades relativas à vigilância patrimonial, à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, preparo para dar atendimento e segurança às pessoas e manutenção da integridade do patrimônio que guarda, bem como treinamento para o uso de armamento convencional e o emprego de defesa pessoal.

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Adiada para 2025 a Vigência da Portaria que Limitava Trabalho aos Domingos e Feriados

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A entrada em vigor da Portaria MTE 3.665/2023 foi adiada para o dia 1º de Janeiro de 2025. A norma entraria em vigor dia 1º de agosto de 2024, estipulando que diversos setores do comércio não teriam mais autorização para trabalho em domingos e feriados, pois passariam a depender de acordo previsto em convenção coletiva de trabalho.

Deixarão de ter autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados os seguintes setores: varejistas de peixe, varejistas de carnes frescas e caça, varejistas de frutas e verduras, varejistas de aves e ovos, varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário), comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e  comércio varejista em geral.

O adiamento da norma veio por meio da Portaria MTE 1.259/2024 publicada no Diário Oficial do dia 29/07/2024.

Veja mais detalhes sobre o tema no nosso artigo: Trabalho nos Domingos e Feriados – Condições Legais a Serem Observadas.

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RS: MTE Autoriza a Suspensão do Recolhimento do FGTS

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O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE 895 de 2024 publicada no DOU de hoje (07/06), autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS  referentes às competências de abril a julho de 2024 para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os municípios alcançados por estas medidas são:

N°MUNICÍPIO
1Alvorada
2Agudo
3Arroio do Tigre
4Bom Princípio
5Cachoeira do Sul
6Cachoeirinha
7Campo Bom
8Cerro Branco
9Charqueadas
10Coqueiro Baixo
11Cotiporã
12Dona Francisca
13Esteio
14Faxinal do Soturno
15Feliz
16Forquetinha
17General Câmara
18Gramado
19Guaporé
20Ibarama
21Igrejinha
22Ivorá
23Jaguari
24Maquiné
25Nova Palma
26Paraíso do Sul
27Passa Sete
28Passo do Sobrado
29Pinhal Grande
30Ponte Preta
31Pouso Novo
32Restinga Seca
33São João do Polêsine
34São José do Herval
35São Martinho da Serra
36Sapucaia do Sul
37Segredo
38Silveira Martins
39Sobradinho
40Taquara
41Três Coroas
42Triunfo
43Vale Verde
44Vera Cruz
45Vespasiano Corrêa

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Partes Vetadas da Lei Geral do Esporte São Promulgadas

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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22/05 a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 que institui a Lei Geral do Esporte com as partes anteriormente vetadas. Foi criado o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as atividades esportivas. 

Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a exigência do diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na celebração do contrato por advogado de sua escolha.

Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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